Art. 7 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

  • CARF - XXXXX20087201185 2301-009.141

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 ÁREAS DE FLORESTAS PRESERVADAS - REQUISITOS DE ISENÇÃO A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP, Área de Reserva Legal - ARL, Área de Floresta Nativa - AFN, entre outras, está vinculada à comprovação da existência das mesmas, como laudo técnico específico, reconhecimento pelo poder público e averbação da ARL na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e da regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no prazo regulamentar. A prova de uma não exclui a da outra. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA A exploração em Áreas de Proteção Ambiental - APA tem especial controle pelos órgãos ambientais. O fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR ; somente para as áreas de preservação especificas nela contidas, e desde que cumpridas as demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária, tais como: Áreas de Preservação Permanente - APP, Área de Interesse Ecológico - AIE reconhecido por Ato do Poder Público, Área de Reserva Legal - ARL e demais áreas previstas em leis.

  • TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA - Prevalência da destinação econômica do imó\cl cm face da localização - Exploração agrícola - Incidência do ITR - Aplicabilidade do art. 15 do Dccreto-Lci nº 57/66 - Inexigibilidade das taxas de conservação de \ias e logradouros públicos e de preservação e extinção de incêndio - Serviços Públicos de Caráter Indivisível - Ausência do requisito da especifuidade - Evidente a prestação "uti universi" - Afronta ao art. 145 , II da CF e dos arts. 77 e 79 do CTN - Recurso e remessa de ofício improvidos. .

  • TST - RR XXXXX20075090072

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA. Não há como se conhecer do recurso de revista quando delimitado no v. acórdão recorrido que o reclamante não questionou o cumprimento pelas reclamadas das exigências legais, prévias à ação ordinária de cobrança, constituindo a ação mera declaração quanto ao direito de cobrança da Contribuição Sindical Rural e abstenção de emitir novas guias de cobrança, além de destacar a legitimidade da CNA para a cobrança da referida contribuição. Recurso de revista não conhecido.

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Peças Processuais que citam Art. 7 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

  • Incidente de Uniformização de Jurisprudência - TRT24 - Ação Nulidade - Atsum - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.24.0061 em 29/06/2021 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Paranaíba

    - ITR ", litteris : Art. 7º Para efeito da legislação do ITR , o domicílio tributário do contribuinte ou responsável é o município de localização do imóvel rural,vedada a eleição de... A partir da edição da Lei nº 8.847 /94, que dispõe sobre o imposto territorial rural (ITR) e dá outras providências, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser... Esse Decreto é aplicável aos casos de cobrança da contribuição sindical rural pela Confederação Nacional da Agricultura, uma vez que a Lei 8.847 /94, em seu art. 24 , I , transferiu, a contar de 31.12.1996

    Nulidade • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Vícios Formais Da Sentença • Processo E Procedimento • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Juros • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Correção Monetária • Contribuição Sindical • Receitas Sindicais • Organização Sindical • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Contribuição Sindical Rural

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Segurança com Pedido de Liminar - Apelação / Remessa Necessária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 06/12/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    (Direito Tributário Municipal, segunda edição, São Paulo, Editora Atlas, p. 94 e 96)... Tal diferença nos valores venais resulta da aplicação do Decreto nº 46.28/05, que regulou o ITBI, dispondo, em seus arts. 7º e 8º : Art. 7º... A própria legislação estadual para cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis determina a utilização da base de cálculo do IPTU ou do ITR , conforme se trate, respectivamente, de imóvel urbano

    Itbi - Imposto De Transmissão Intervivos De Bens Móveis E Imóveis • Impostos • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 24/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    (Direito Tributário Municipal, segunda edição, São Paulo, Editora Atlas, p. 94 e 96)... Tal diferença nos valores venais resulta da aplicação do Decreto nº 46.28/05, que regulou o ITBI, dispondo, em seus arts. 7º e 8º : Art. 7º... A própria legislação estadual para cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis determina a utilização da base de cálculo do IPTU ou do ITR , conforme se trate, respectivamente, de imóvel urbano

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário

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