Art. 7 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

  • TJ-PR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PR XXXXX-3/01

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 7.303 /97, ART. 182 , § 4º DA CF E ART. 7º DA LEI 10.257 /2001 ( ESTATUTO DA CIDADE ). ALÍNEAS A E B DO ITEM II DA TABELA II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE ESTABELECEM PROGRESSIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 /2000. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE PREVÊ 1% PARA IMÓVEIS EDIFICADOS E 3% PARA IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. ALÍQUOTAS QUE NÃO ADMITEM A PROGRESSIVIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20178160190 PR XXXXX-02.2017.8.16.0190 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMALIPTU PROGRESSIVO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. INOQUIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 632/2006 (PLANO DIRETOR) E 827/2010 NORMATIZADORAS DA COBRANÇA. BIS IN NO RECOLHIMENTO. CONGRUIDADE. REPETIÇÃO DOIDEM INDÉBITO DEVIDA. ARREDAMENTO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA. PERTINÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º, ARTIGO 7º , DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI N.º 10.527/2001). LEGALIDADE DA COBRANÇA APENAS EM RELAÇÃO À ALÍQUOTA ORDINÁRIA. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES ACERCA DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. PREJUDICADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERIODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL (SÚMULA VINCULANTE N.º 17 DO E. STF). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-02.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 30.07.2019)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20188160190 Maringá XXXXX-97.2018.8.16.0190 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2018 E DO IPTU PROGRESSIVO DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU EM VIRTUDE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS. OCORRÊNCIA DE “BIS IN IDEM” NA COBRANÇA DE IPTU E IPTU PROGRESSIVO. INDEVIDA CUMULAÇÃO, NO CASO, DE ALÍQUOTA “NORMAL” E PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. ART. 7º , DO ESTATUTO DA CIDADE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O IPTU progressivo não configura tributo distinto do IPTU “tradicional”. A progressividade do IPTU representa, tão somente, a aplicação de alíquotas distintas, mais gravosas, a fim de compelir o devedor ao cumprimento da função social da propriedade. Indevida, portanto, a cumulação das duas alíquotas, sob pena de “bis in idem”. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-97.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.05.2021)

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Diários Oficiais que citam Art. 7 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

  • AMP 21/12/2021 - Pág. 960 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 20/12/2021 • Associação dos Municípios do Paraná

    da Lei Federal 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), daí por diante mantido constante. § 4.º A mesma penalidade será aplicada no caso de descumprimento dos prazos para início e término de parcelamento... ou de utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento através de título da dívida pública, conforme Artigo 8º da Lei Federal 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ). § 8.º... da Lei Federal 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ). § 7.º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, de edificação

  • DOM-SC 14/09/2021 - Pág. 1174 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 13/09/2021 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    da Lei Federal n.º 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ). § 2º Lei específica baseada no § 1º do artigo 7º da Lei Federal n.º 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), estabelecerá a gradação anual das alíquotas... O direito da usucapião especial de imóvel urbano poderá ser exercido, nos termos dos artigos 9º , 10 , 11 , 12 , 13 e 14 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade )... § 1º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 01 (um) ano, contado a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação. § 2º

  • AMP 20/12/2017 - Pág. 502 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 19/12/2017 • Associação dos Municípios do Paraná

    Lei Federal 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade )... da Lei Federal 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), daí por diante mantido constante... Parágrafo 4º - É vedado ao Poder Público estabelecer qualquer forma de isenção ou de anistia aos proprietários de imóveis que não estejam cumprindo sua função social, conforme Parágrafo 3º do art. 7º da

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Peças Processuais que citam Art. 7 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - contra Avolio Participações EIRELI, Sizue Participações e Empreendimentos EIRELI e Município de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 27/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Estatuto da cidade nos artigos 5º a 7 º, senão vejamos... São Paulo, 01 de abril de 2020. (assinatura digital)... Ora nobre Magistrado, a Municipalidade infringiu o art. 182 , § 4º da CF/88 , bem como os art. 5º a 7º da Lei 10.257 /2001, portanto, os indigitados lançamentos tributários são INCONSTITUCIONAIS e ILEGAIS

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Apelação Cível - contra Município de São Jose dos Campos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577 em 29/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    No mais, as diretrizes gerais fixadas em lei a qual a Constituição Federal se refere, são as preconizadas no artigo 2º do Estatuto da Cidade , Lei Federal nº 10.257 /01, dentre as quais a regularização... /2001, Art. 7º , Art. 9º e Art. 355 , inciso I , do Código De Processo Civil , ora analisados... 7º , Art. 9º e Art. 355 , inciso I , do Código De Processo Civil , ora analisados, bem como atribuiu interpretação divergente, conforme será demonstrado adiante

    Parcelamento Do Solo • Ordem Urbanística • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0482 em 14/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    E, disciplinando o assunto, dia o artigo 7º da Lei 10.257 /2001: "Art. 7º... Obedecendo-se à legislação federal, especificamente, o Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257 /2001, os municípios devem proceder à revisão do Plano Diretor, pelo menos, a cada 10 anos... A legislação municipal foi editada dentro do prazo estabelecido pela Lei 10.257

    Repetição De Indébito • Crédito Tributário • Direito Tributário

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