Art. 70 da Lei 11101/05 em Todos os documentos

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Plano Especial de recuperação. Empresa de pequeno porte. Inteligência dos artigos 70 , 71 , I , da Lei nº 11.101 /05. O plano especial de recuperação judicial abrange todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, fiscais e aqueles previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 49, do mesmo Diploma Legal. Prevalência do parcelamento em 36 parcelas mensais. Observação das disposições constantes dos artigos 70 e seguintes da lei 11.101 /05 na elaboração do plano de recuperação, não havendo qualquer macula nas propostas nele constantes. Agravo de instrumento não provido.

As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea a do permissivo constitucional, apontam a violação do art. 966 , parágrafo único , do CC/02 e do art. 70 , parágrafo único , da Lei n. 11.101 /2005... No apelo nobre que pretende trânsito, o recorrente aponta a violação do art. 966 , parágrafo único , do CC/02 e do art. 70 , parágrafo único , da Lei n. 11.101 /2005, ao argumento de que, a despeito de... Aliás, dispõe o artigo 51 da própria lei 11.101 /05 que a petição inicial deve vir acompanhada de certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas e ato constitutivo atualizado, com

/05... /05... do administrador judicial, e não nos arts. 70 a 72 , que dispõem sobre o plano especial