Art. 70 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 70 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Plano Especial de recuperação. Empresa de pequeno porte. Inteligência dos artigos 70 , 71 , I , da Lei nº 11.101 /05. O plano especial de recuperação judicial abrange todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, fiscais e aqueles previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 49, do mesmo Diploma Legal. Prevalência do parcelamento em 36 parcelas mensais. Observação das disposições constantes dos artigos 70 e seguintes da lei 11.101 /05 na elaboração do plano de recuperação, não havendo qualquer macula nas propostas nele constantes. Agravo de instrumento não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Por conseguinte, deve ser determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do procedimento especial previsto nos arts. 70 e seguintes da LRF a fim de verificar a aquiescência... Em suas razões de recurso especial, a Recorrente aponta ofensa aos artigos 57 e 72 da Lei 11.101 /05... com o pedido de Recuperação Judicial (11/03/2008), era entendimento pacífico na jurisprudência que não era exigível a certidão negativa fiscal, pois na prática, contrariava o próprio espírito da Lei 11.101

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea a do permissivo constitucional, apontam a violação do art. 966 , parágrafo único , do CC/02 e do art. 70 , parágrafo único , da Lei n. 11.101 /2005... No apelo nobre que pretende trânsito, o recorrente aponta a violação do art. 966 , parágrafo único , do CC/02 e do art. 70 , parágrafo único , da Lei n. 11.101 /2005, ao argumento de que, a despeito de... INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.101 /2005. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPÕE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO DEVEDOR NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS

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Modelos que citam Art. 70 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • Recuperação Judicial

    Modelos • 31/10/2022 • Lafayette Advocacia

    OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE A Requerente, por ser microempresa/empresa de pequeno porte nos termos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123 /06, enquadra-se no benefício legal previsto no art. 70... IX da Lei 11.101... de que trata o § 3º do art. 49 da Lei 11.101 /05

  • Modelo De Pedido De Recuperação Judicial Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte

    Modelos • 06/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    de XXXXX-02-05), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas: A peticionária é microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrando-se assim para o benefício legal como autoriza o art. 70... e seu parágrafo 1.º da Lei de Falencias... A requerente nunca faliu, nunca teve obtido concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falencias ) e não ocorre, ainda, a restrição do inciso IV do art. 48 da Lei de Falencias

Peças Processuais que citam Art. 70 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Ações ou Execuções Movidas - [Cível] Recuperação Judicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0672 em 15/08/2023 • TJMG · Comarca · Sete Lagoas, MG

    DA EXPOSIÇÃO DAS CAUSAS CONCRETAS DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR E DAS RAZÕES DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA (ART. 51 C/₢ ART. 70 DA LEI 11.101 /05)... Juízo de Direito requerer o deferimento da sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA (PROCEDIMENTO ESPECIAL DE MICROEMPRSAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ART. 70 DA LEI 11.101 /05), expondo e requerendo o que... IX , da Lei 11.101 /05)

    Administração Judicial • Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Ações ou Execuções Movidas - [Cível] Recuperação Judicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0672 em 24/08/2023 • TJMG · Comarca · Sete Lagoas, MG

    DA EXPOSIÇÃO DAS CAUSAS CONCRETAS DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR E DAS RAZÕES DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA (ART. 51 C/₢ ART. 70 DA LEI 11.101 /05)... Juízo de Direito requerer o deferimento da sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA (PROCEDIMENTO ESPECIAL DE MICROEMPRSAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ART. 70 DA LEI 11.101 /05), expondo e requerendo o que... IX , da Lei 11.101 /05)

    Administração Judicial • Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Recuperação Judicial - Recuperação Judicial - de Wonderland – Comércio de Materiais para Construção Civil, Wonderland Planejamento e Organizaçao de Eventos e Brick Studio Ceramica de Revestimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0080 em 21/12/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Cabreúva, SP

    Dessa forma, podem apresentar plano de recuperação judicial especial, conforme o art. 70 da Lei nº 11.101 /2005, e declaram desde já seu interesse em seguir tal plano especial... Dessa forma, podem apresentar plano de recuperação judicial especial, conforme o art. 70 da Lei nº 11.101 /2005, e declaram desde já seu interesse em seguir tal plano especial. 27... e seguintes da Lei nº 11.101 /2005, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos

    Concurso De Credores

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