Art. 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 em Todos os documentos

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO Peculiaridades do caso concreto que não permitem identificar contrariedade ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal Exoneração da promovente que não representou "revogação de ato ilegal", nem decorreu da prática de infração administrativa que determinasse a imposição de punição Hipótese em que houve desligamento de servidora, que ainda estava no início do estágio probatório, com fundamento no Decreto Municipal nº 25 /2001, expedido para dar estrito cumprimento ao artigo 19 , III , da Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 /00 Julgamento anterior mantido, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESFUNDAMENTADO. Não se há falar em extrapolação de competência, uma vez que o artigo 896 , § 1º , da CLT autoriza o Juízo primeiro de admissibilidade a averiguar a viabilidade, ou não, do apelo, sendo certo ainda que, encontrando a matéria objeto do recurso óbice em súmula desta Corte, o prolator do despacho, ao aplicar respectiva súmula, não atenta contra o direito da parte de alçar o seu apelo à instância superior, mas caminha a favor do princípio da celeridade processual. Por sua vez, tendo o reclamado limitado-se a repetir, ipsis literis, as razões expendidas no recurso de revista denegado, olvidando-se, de forma objetiva, a infirmar os fundamentos do despacho denegatório (inespecificidade dos arestos – Súmula XXXXX/TST e óbice do artigo 896 , c, da CLT ), não se viabiliza o presente agravo de instrumento, ante os termos da Súmula XXXXX/TST. Nessa esteira, o presente recurso mostra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESFUNDAMENTADO. Não se há falar em extrapolação de competência, uma vez que o artigo 896 , § 1º , da CLT autoriza o Juízo primeiro de admissibilidade a averiguar a viabilidade, ou não, do apelo, sendo certo ainda que, encontrando a matéria objeto do recurso óbice em súmula desta Corte, o prolator do despacho, ao aplicar respectiva súmula, não atenta contra o direito da parte de alçar o seu apelo à instância superior, mas caminha a favor do princípio da celeridade processual. Por sua vez, tendo o reclamado limitado-se a repetir, ipsis literis, as razões expendidas no recurso de revista denegado, olvidando-se, de forma objetiva, a infirmar os fundamentos do despacho denegatório (inespecificidade dos arestos – Súmula 296 /TST e óbice do artigo 896 , c, da CLT ), não se viabiliza o presente agravo de instrumento, ante os termos da Súmula 422 /TST. Nessa esteira, o presente recurso mostra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido.