CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REGULAMENTAR A ENTRADA, PERMANÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM EVENTO A SER REALIZADO EM CASA NOTURNA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (art. 70 , da Lei 8.069 /90 - ECA ) 2.A legislação brasileira, ao regrar o trabalho infanto-juvenil, resguarda o normal e saudável desenvolvimento das pessoas que ainda não estão plenamente formadas no âmbito físico e intelectual e, no caso presente, verifica-se que a adolescente persegue autorização para trabalho em casa noturna, sem qualquer correspondência com a sua faixa etária, máxime tendo em vista o horário previsto para a sua apresentação, compreendido entre 00:00h e 5:00h. 3.Recurso desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO MENOR. 1. Em se tratando o recurso especial de um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado, a alegação genérica de violação aos artigos 535 do CPC , 5º , 70 , 71 , 73 e 98 do ECA não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida, razão pela qual incide à hipótese o Enunciado de n. 284 da Súmula da Suprema Corte. 2. Consistindo a manutenção de prestação alimentícia in natura na intenção de majorar os alimentos fixados na origem e asseverando o Tribunal a quo ser indevida tal prestação, porquanto superior às necessidades do demandante, notadamente em razão de os avós já possuírem responsabilidade alimentícia para com o alimentado no percentual de 200% (duzentos por cento) do salário mínimo, inafastável se mostra a incidência da Súmula 7 /STJ, pois para derruir esse entendimento seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório dos autos. 3. A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca de tese veiculada no recurso especial atrai o óbice do Enunciado de n. 282 da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve a matéria o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 4. Agravo regimental desprovido.
Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA NULIDADE EM ATO INSTRUTÓRIO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo. Precedentes: HC 100.595 , Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011; HC 100.616 , Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011; HC 103.835 , Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011; e HC 98.616 , Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011. 2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 3. In casu, o recorrente foi condenado às penas de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa pelo cometimento dos crimes tipificados nos arts. 157 , § 2º , I e II, c/c o art. 70 , art. 244-B , caput, do ECA . 4. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017; e HC 133.602 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2016. 6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; e RHC 124.487 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 7. Agravo interno desprovido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0322 em 02/04/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Lins, SP
nos termos do artigo 70 (concurso formal) . ;...."... nos termos do artigo 70 (concurso formal), o qual a denúncia de fls. 127/131 se refere... (aliciamento de menor), nos termos do artigo 70 (concurso formal), não é possível a sua condenação , ainda que se trate de um marginal, a qual , se decretada , se fundaria em presunção
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 20/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
cumpriria 25/100 de 5a 4m = 1a 4m e que referente a pena do (art. 244-B "caput" do (a) ECA c/c art. 70 "caput" do (a) CP),Crime comum: 16/100 de 10m 20d = 1m 21d... c/c art. 70 "caput" do (a) CP), Crime comum: 16/100 de10m 20d = 1m 21d, para tal cálculo... c/c art. 70 "caput" do (a) CP) - Réu primário Totalizando a pena em seis anos, dois meses e vinte dias Sendo que restou que, da pena do art. 157 § 2º, II c/c art. 70"caput" do (a) CP), Crime comum: se
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 16/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
100 e 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90)... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; Ademais, se não bastasse, no caso de crianças e adolescentes, há diversas normas que garantem o direito a proteção à privacidade, como o artigos 70
Outrossim, a genitora está em desconformidade com o que preconiza o art. 70 do ECA , no qual aduz que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente... regularmente constituído nos autos conforme procuração em anexo (doc. x), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1586 e 1637 do Código Civil , bem como nos art. 35 , 70... e 129 do ECA , propor a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face de [Requerida], [Qualificação completa] , expondo e requerendo, pelos fundamentos fáticos
O art. 227 da CR-88 , assim como os artigos 5º , 18 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que vêm pautando os debates travados, estabelecem: Art. 227.
: ..., vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, (procuração anexa), com fundamento nos arts. 1586 e 1637 do Código Civil , bem como nos arts. 35 , 70 e 129 do ECA , ajuizar AÇÃO CONSENSUAL... Dispõe a legislação pátria, nos termos do artigo 33 , da Lei nº 8.069 /90 – Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 33... Preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069 /90). Art. 33