Art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Jurisprudência

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REGULAMENTAR A ENTRADA, PERMANÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM EVENTO A SER REALIZADO EM CASA NOTURNA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (art. 70 , da Lei 8.069 /90 - ECA ) 2.A legislação brasileira, ao regrar o trabalho infanto-juvenil, resguarda o normal e saudável desenvolvimento das pessoas que ainda não estão plenamente formadas no âmbito físico e intelectual e, no caso presente, verifica-se que a adolescente persegue autorização para trabalho em casa noturna, sem qualquer correspondência com a sua faixa etária, máxime tendo em vista o horário previsto para a sua apresentação, compreendido entre 00:00h e 5:00h. 3.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DESCARTADA. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos capitulados no art. 157 , § 3º , c/c art. 14 , II , do Código Penal , e no art. 244-B do ECA , na forma do art. 70 do Estatuto Repressivo, pelas declarações da vítima, corroborada pelo depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório, afasta-se o pleito absolutório, por insuficiência probatória. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO DA ENTEADA DE SETE ANOS DE IDADE. INVIABILIDADE. Preponderância das regras protetivas das crianças e dos adolescentes (arts. 18 e 70 do ECA ) sobre os interesses dos presos.AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO DA SOBRINHA DE QUATRO ANOS DE IDADE. INVIABILIDADE. Preponderância das regras protetivas das crianças e dos adolescentes (arts. 18 e 70 do ECA ) sobre os interesses dos presos.AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da Criança e do Adolescente . Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (artigo 300 do CPC/2015 ). Observância do poder geral de cautela e ao princípio da proteção integral. (artigos 70 e 100 , inciso II, ambos do ECA , respectivamente). Prazo assinalado na origem para atendimento da tutela de urgência ampliado. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO PARQUET, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONFISSÃO DO REPRESENTADO QUANTO À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES EM EVENTO FESTIVO, DESACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 258 DA LEI Nº 8.069/80. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 70 , 136 , IV , 149 E 194 DO ECA . CONDENAÇÃO NA PENALIDADE DE MULTA, QUE É FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Estatuto da Criança e do Adolescente . Ação de obrigação de fazer. Oferta de cirurgia à criança para transplante de medula óssea. Insurgência da Fazenda Estadual contra a r. decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. (ii) Irresignação que não prospera. (iii) Presentes os requisitos necessários à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do CPC/2015 ). (iv) Dever geral de prevenção e princípios da proteção integral e prioritária, da intervenção precoce e da atualidade (artigo 70 da Lei nº 8.069 /1990 e artigo 100 , incisos II, VI e VIII, do ECA , respectivamente) que reclamam seja assegurado o direito à saúde da criança, evitando-se, com isso, prejuízos a seu tratamento em virtude da demora na tramitação do feito. (v) Admissibilidade, outrossim, da fixação de astreintes em desfavor de ente político em ações que tenham por objeto a imposição de obrigação de fazer, notadamente em demandas cuja discussão gire em torno do direito fundamental à saúde. Questão consolidada pelo C. STJ por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.474.665/RS e 1.101.725/RS , paradigmas do Tema de Recursos Repetitivos nº 98 ("Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros"). (vi) Recurso ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da Criança e do Adolescente . Ação de afastamento da convivência familiar. Insurgência da genitora contra a r. decisão interlocutória que, indeferindo seu pedido de assunção da guarda do filho menor, manteve o menino em acolhimento institucional. Decisão acertada à luz dos elementos constantes dos autos. Capacidade da agravante para o fiel desempenho dos deveres parentais que ainda carece de maior e mais detida análise em sede de avaliação psicossocial. Necessidade, ademais, de manutenção dos esforços técnicos voltados ao fortalecimento dos vínculos materno-filiais, com vistas à possível reintegração do petiz na guarda natural da genitora. Persistência do acolhimento que, por ora, se impõe, até em respeito ao dever geral de prevenção (artigo 70 , ECA ). Recurso ao qual se nega provimento.

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR PRECÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE GARANTIR O SERVIÇO ADEQUADO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Colide diretamente com o que dispõem o artigo 54 , incisos I e VII , e artigo 208 , inciso V , da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), a falta de qualidade dos veículos utilizados para o transporte escolar 2. O poder público deve assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças e adolescentes - art. 4º do ECA . É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça aos direitos da criança e do adolescente - art. 70 do ECA . 3. Remessa Necessária conhecida e desprovida. (Remessa Necessária Cível XXXXX-81.2018.8.27.2713 , Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 27/01/2021, DJe 05/02/2021 10:33:14)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PROBIDADE JUVENIL. ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2º , I E II , COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654 /2018, E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 244-B , CAPUT, NOS MOLDES DO ART. 70 , CAPUT, DAQUELE DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO DA DEFESA E AFASTAMENTO EX OFFICIO DA MAJORANTE DESCRITA NO RESPECTIVO INCISO I. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. MATÉRIAS A SEREM ALEGADAMENTE APRECIADAS DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DA LEI QUE SUPRIMIU A CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA DO PRIMEIRO DOS DELITOS, ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DA CIRCUNSTANCIADORA PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. CÁLCULO ESCORREITO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.