Art. 71, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NATUREZA DO CRÉDITO - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS COM SEUS COOPERADOS. - Se no Juízo de origem houve a apreciação da matéria questionada, notadamente a respeito da natureza do crédito, tendo sido, inclusive, deferida a pretensão requerida pelos agravados, não há que se falar em não conhecimento do recurso por inovação recursal e supressão de instância - A teor do disposto na Lei 11.101 /05, art. 6º , § 13 , "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764 , de 16 de dezembro de 1971 (...)" - Comprovada a existência do ato cooperativo, serão excluídos dos efeitos da recuperação os créditos oriundos de ato praticado entre as cooperativas e seus associados, não desnaturando a qualidade de 'ato cooperativo' apenas por se tratar de operação financeira/bancária em semelhança ao que o mercado pratica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1 . A Corte a quo concluiu que, mesmo no caso de condenação que tenha por objeto créditos extraconcursais (constituídos após deferido o processamento da recuperação judicial da devedora), a competência do Juízo Trabalhista limita-se à quantificação e habilitação dos créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial. 2. Com efeito, a despeito de o artigo 84 da Lei nº 11.101 /05 apenas estabelecer, para os casos dos créditos extraconcursais, a sua precedência em relação a todos os demais créditos previstos no artigo 83, sem, contudo, implicar o deslocamento da competência do Juízo Universal Cível para a sua eventual satisfação, seria necessário destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem pacífica jurisprudência no sentido de que "como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal" ( CC XXXXX/MG ). 3. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da devedora, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à referida recuperação quanto daqueles constituídos depois do deferimento, estende-se apenas até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO OFERTADA POR COOPERATIVA, AO ARGUMENTO DE QUE SEU CRÉDITO É EXTRACONCURSAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, À LUZ DO DO ART. 6º , § 13 , DA LEI N. 11.101 /2005. PRECEDENTES. PROVIMENTO. "EM SE TRATANDO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO, O ATO COOPERATIVO TÍPICO ABARCA TAMBÉM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA - INCLUINDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS COOPERADOS, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO" (STJ, AGINT NO RESP N. XXXXX/RS, RELA. MINA. REGINA HELENA COSTA , DJE DE XXXXX-9-2020). "IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL). DECISÃO JUDICIAL QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, § 13 DA LREF, ACOLHEU O INCIDENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CRÉDITO ARROLADO EM NOME DA AGRAVADA NO QUADRO GERAL DE CRREDORES. ALEGAÇÃO QUE DE QUE A OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER CONSIDERADA 'ATOS COOPERATIVOS', POIS O CRÉDITO ELENCADO ESTÁ LASTREADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, TÍPICA OPERAÇÃO FINANCEIRA PRATICADA PELO MERCADO, DEVENDO SER AFASTADA A EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. [.]. HIPÓTESE NA QUAL, OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DECORREM EXCLUSIVAMENTE DO VÍNCULO DE ASSOCIAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, TANTO QUE, UMA VEZ CESSADO O VÍNCULO, HÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DOS CRÉDITOS,CONSOANTE DISPOSTO NOS RESPECTIVOS TÍTULOS, SENDO CERTO AINDA QUE A AGRAVADA É UMA COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE QUE SE TRATAM DE ATOS COOPERATIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-59.2023.8.26.0000 , REL. DES. RICARDO NEGRÃO , JULGADO EM XXXXX-4-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO OFERTADA POR COOPERATIVA, AO ARGUMENTO DE QUE SEU CRÉDITO É EXTRACONCURSAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, À LUZ DO DO ART. 6º , § 13 , DA LEI N. 11.101 /2005. PRECEDENTES. PROVIMENTO. "EM SE TRATANDO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO, O ATO COOPERATIVO TÍPICO ABARCA TAMBÉM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA - INCLUINDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS COOPERADOS, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO" (STJ, AGINT NO RESP N. XXXXX/RS, RELA. MINA. REGINA HELENA COSTA , DJE DE XXXXX-9-2020). "IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL). DECISÃO JUDICIAL QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, § 13 DA LREF, ACOLHEU O INCIDENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CRÉDITO ARROLADO EM NOME DA AGRAVADA NO QUADRO GERAL DE CRREDORES. ALEGAÇÃO QUE DE QUE A OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER CONSIDERADA 'ATOS COOPERATIVOS', POIS O CRÉDITO ELENCADO ESTÁ LASTREADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, TÍPICA OPERAÇÃO FINANCEIRA PRATICADA PELO MERCADO, DEVENDO SER AFASTADA A EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. [.]. HIPÓTESE NA QUAL, OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DECORREM EXCLUSIVAMENTE DO VÍNCULO DE ASSOCIAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, TANTO QUE, UMA VEZ CESSADO O VÍNCULO, HÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DOS CRÉDITOS,CONSOANTE DISPOSTO NOS RESPECTIVOS TÍTULOS, SENDO CERTO AINDA QUE A AGRAVADA É UMA COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE QUE SE TRATAM DE ATOS COOPERATIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-59.2023.8.26.0000 , REL. DES. RICARDO NEGRÃO , JULGADO EM XXXXX-4-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO OFERTADA POR COOPERATIVA, AO ARGUMENTO DE QUE SEU CRÉDITO É EXTRACONCURSAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, À LUZ DO DO ART. 6º , § 13 , DA LEI N. 11.101 /2005. PRECEDENTES. PROVIMENTO. "EM SE TRATANDO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO, O ATO COOPERATIVO TÍPICO ABARCA TAMBÉM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA - INCLUINDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS COOPERADOS, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO" (STJ, AGINT NO RESP N. XXXXX/RS, RELA. MINA. REGINA HELENA COSTA , DJE DE XXXXX-9-2020). "IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL). DECISÃO JUDICIAL QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, § 13 DA LREF, ACOLHEU O INCIDENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CRÉDITO ARROLADO EM NOME DA AGRAVADA NO QUADRO GERAL DE CRREDORES. ALEGAÇÃO QUE DE QUE A OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER CONSIDERADA 'ATOS COOPERATIVOS', POIS O CRÉDITO ELENCADO ESTÁ LASTREADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, TÍPICA OPERAÇÃO FINANCEIRA PRATICADA PELO MERCADO, DEVENDO SER AFASTADA A EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. [.]. HIPÓTESE NA QUAL, OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DECORREM EXCLUSIVAMENTE DO VÍNCULO DE ASSOCIAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, TANTO QUE, UMA VEZ CESSADO O VÍNCULO, HÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DOS CRÉDITOS,CONSOANTE DISPOSTO NOS RESPECTIVOS TÍTULOS, SENDO CERTO AINDA QUE A AGRAVADA É UMA COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE QUE SE TRATAM DE ATOS COOPERATIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-59.2023.8.26.0000 , REL. DES. RICARDO NEGRÃO , JULGADO EM XXXXX-4-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO OFERTADA POR COOPERATIVA, AO ARGUMENTO DE QUE SEU CRÉDITO É EXTRACONCURSAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, À LUZ DO DO ART. 6º , § 13 , DA LEI N. 11.101 /2005. PRECEDENTES. PROVIMENTO. "EM SE TRATANDO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO, O ATO COOPERATIVO TÍPICO ABARCA TAMBÉM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA - INCLUINDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS COOPERADOS, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO" (STJ, AGINT NO RESP N. XXXXX/RS, RELA. MINA. REGINA HELENA COSTA , DJE DE XXXXX-9-2020). "IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL). DECISÃO JUDICIAL QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, § 13 DA LREF, ACOLHEU O INCIDENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CRÉDITO ARROLADO EM NOME DA AGRAVADA NO QUADRO GERAL DE CRREDORES. ALEGAÇÃO QUE DE QUE A OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER CONSIDERADA 'ATOS COOPERATIVOS', POIS O CRÉDITO ELENCADO ESTÁ LASTREADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, TÍPICA OPERAÇÃO FINANCEIRA PRATICADA PELO MERCADO, DEVENDO SER AFASTADA A EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. [....]. HIPÓTESE NA QUAL, OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DECORREM EXCLUSIVAMENTE DO VÍNCULO DE ASSOCIAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, TANTO QUE, UMA VEZ CESSADO O VÍNCULO, HÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DOS CRÉDITOS,CONSOANTE DISPOSTO NOS RESPECTIVOS TÍTULOS, SENDO CERTO AINDA QUE A AGRAVADA É UMA COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE QUE SE TRATAM DE ATOS COOPERATIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-59.2023.8.26.0000 , REL. DES. RICARDO NEGRÃO , JULGADO EM XXXXX-4-2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-39.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023).