Art. 728 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SEM EXCLUSIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE DOIS CORRETORES NO NEGÓCIO. INCIDÊNCIA DO ART. 728 DO CC/02 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos contratantes é imposta a obrigação de guardar quando da constituição da relação jurídica e negocial a mais escorreita boa-fé. 2. Nos termos do Código Civil é devido o pagamento de comissão corretagem quando há provas que a concretização se deu por intermédio do corretor. 3. Todavia, no caso dos autos, tendo sido comprovado o oferecimento do imóvel por um determinado corretor em primeiro momento e a conclusão por outro corretor, imperiosa a incidência do art. 728 , do CC/02 , que determina que a remuneração seja paga igualmente entre ambos.

As alegações de violação aos artigos 6º do CPC/73 , 725 e 728 do CC/02 estão imbricadas, razão pela qual devem ser decididas conjuntamente... do CC/02 , porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante... Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 6º do CPC/73 , 1022 do CPC/15 , 725 e 728 do CC/02

Nas razões deste aclaratório, KOYAMA afirmou a existência de violação do art. 1.022 , do NCPC em virtude da omissão acerca do art. 728 do CC/02 . Contudo, sem razão... Nas razões dos presentes embargos de declaração, KOYAMA afirmou que a decisão unipessoal foi omissa acerca da ofensa ao art. 728 do CC/02 . Não foram apresentadas impugnações. É o relatório... Inconformada, KOYAMA interpôs recurso especial com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , sustentando violação dos arts. 442 , 444 do NCPC , 727 e 728 do CC/02 , aduzindo, em síntese, que