Art. 728 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 05004215820138240025 Gaspar 0500421-58.2013.8.24.0025 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO SEM VALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 66-B DA LEI N. 4.728 /65, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931 /04, E ART. 1.362 DA LEI10.406 /02 - CÓDIGO CIVIL /02. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA COISA OBJETO DE GARANTIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação APL 05007180220128240025 Gaspar 0500718-02.2012.8.24.0025 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO SEM VALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 66-B DA LEI N. 4.728 /65, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931 /04, E ART. 1.362 DA LEI10.406 /02 - CÓDIGO CIVIL /02. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA COISA OBJETO DE GARANTIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO.

Qual a diferença entre Tutela e Curatela?

Artigos25/04/2021Johnatan Machado
Código Civil - Lei10.406/02. Qual a diferença entre TUTELA e CURATELA ?...Artigo 1.728 da Lei10.406/02....Artigo 1.7267 da Lei10.406/02.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120663627 Blumenau 2012.066362-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO SEM VALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 66-B DA LEI N. 4.728 /65, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931 /04, E ART. 1.362 DA LEI10.406 /02 - CÓDIGO CIVIL /02. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA COISA OBJETO DE GARANTIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1826889 MG 2019/0205253-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

Alega ofensa aos artigos 728 do Código Civil /2002 e 6.º do Código de Processo Civil /1973, porquanto a titularidade do direito à comissão de corretagem, no caso concreto, deriva de direito próprio e não...Marco Antônio Nascimento Silva foi, sim, contratado na qualidade de corretor, conforme se vê da 'autorização de venda' de f. 51, sendo, por isso, aplicável o disposto no art. 728 , do Código Civil : Art...Dito isso, estou que agiu com acerto a sentença ao deferir o pagamento de 50% …

Viúva não deverá pagar aluguel aos demais herdeiros unilaterais de seu companheiro falecido

Notícias03/04/2021Felipe Souza
No julgamento, a Ministra Relatora Nancy Andrighi, destacou que os artigos 1.831 do Código Civil e 7º, único, da Lei 9.728/96 garantem ao cônjuge sobrevivente o Direito Real de Habitação, isto é, de permanecer...Transcreve-se os referidos artigos 1.831 do Código Civil e 7º, único, da Lei 9.728/96: Art. 1.831....Art. 7º, único.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1631191 SP 2019/0359791-9

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSIONAMENTO MENSAL. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES....ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL....ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no AREsp 1631191 SP 2019/0359791-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

PROC ESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSIONAMENTO MENSAL. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo em virtude da perda parcial de audição sofrida em decorrência de bomba arremessada por policiais militares. O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Pública, para reduzir para R$ 10.000,00 a indenização por danos morais. 2. Inexiste impeditivo à admissibilidade do recurso especial, uma vez que não houve fundamentação deficiente, pois foi indicado o dispositivo legal violado, qual seja, o artigo 950 do Código Civil . Ademais, o recurso especial foi interposto somente com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, de modo que não há falar em ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. 3. Outrossim, o Tribunal de origem consignou que houve perda auditiva de 10% e que há relação de causalidade entre o dano descrito e o acidente sofrido. Ou seja, estabeleceu que houve perda da capacidade laboral, ainda que parcial, do ora recorrente. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil , independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço." ( REsp 1.292.728/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 2/10/2013). Portanto, ao concluir ser indevido o pensionamento tão somente com base na ausência de perda total da capacidade laboral da vítima, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, em violação ao artigo 950 do Código Civil . 4. Tal conclusão não se trata de reanálise do conjunto das provas produzidas pois foi o próprio Tribunal de origem que consignou que houve perda auditiva de 10% do autor e que há relação de causalidade entre o dano descrito e o acidente sofrido. Em outras palavras, não se está a alterar a conclusão quanto a matéria fática, mas quanto às consequências jurídicas dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, com base na dicção do artigo 950 do Código Civil . 5. Agravo interno não provido.

Encontrado em: ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1....Civil , independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço." ( REsp 1.292.728/SC , Rel....Civil . 4.

Direitos Reais de Garantia - Conceito e Espécies

Artigos11/04/2021Blog Rodrigo Zanelatto
Espécies de direitos reais de garantia O Código Civil em vigor prevê três espécies de direitos reais de garantia (art. 1.419 , CC ), são elas: penhor, hipoteca e anticrese....Contudo, é bom lembrar que a hipoteca e a alienação fiduciária também podem ser constituídas sobre bens móveis, nas hipóteses previstas em Lei (hipoteca: art. 1.473 , VI e VII , CC ; alienação fiduciária...: art. 1.361 , CC , Lei 4.728 /65 e Decreto-lei 911/69). 3.

ESC – Empresa Simples deCrédito - entenda um pouco a nova modalidade.

Notícias22/04/2019Neves Advogados
Não se aplica a limitação de taxa de juros previsto no Decreto 22.626 /33, assim como a prevista no art. 591 da Lei 10.406 /02 ( Código Civil ). Os juros serão regulados pelo mercado....Poderá ainda usar o instituto da cessão fiduciária de crédito, nos termos da Lei 4.728 /65, art. 66-B ....Os contratos devem ser registrados por uma registradora autorizada pelo BACEN/CVM, nos termos da Lei 12.810 /2013, art. 28 : Art. 28.
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