Art. 73, § 1, Inc. Iv da Medida Provisoria 759/16 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 73, § 1, Inc. Iv da Medida Provisoria 759/16

• Petição Inicial - TJSP - Ação Companhia Brasileira e Terras e Loteamentos Cibratel - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Itanhaém

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0266 em 02/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Itanhaém, SP

  Em suma, são eles: a) a propriedade tem uma função social a desempenhar (art. 5°, inc. XXIII, art. 170, incs... Ainda na esteira de estabelecer princípios, o artigo 8°, parágrafo único, da Medida Provisória n.° 759/16, determina que as políticas públicas voltadas à regularização fundiária pautam-se pela "competitividade... Nesse aspecto, não houve grandes mudanças, principalmente quando levado em conta a finalidade integradora da regularização fundiária, explicitada pela Medida Provisória no artigo 10: Art. 10

  Flora • Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público