Art. 73, § 2 da Lei 9504/97 em Todos os documentos

Eleições 2020. Recurso Eleitoral. Representação. Conduta vedada. Distribuição de bens. Programa social. Art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97. Ausência de autorização legal. Configuração. Recurso conhecido e não provido. I - Nos termos da jurisprudência firmada no TSE, "somente a existência cumulativa da lei de criação do programa social e da previsão orçamentária específica atende à exigência do art. 73 , § 10 , da Lei das Eleicoes " ( RESPE nº 172 . Relator: Min. Gilmar Mendes, DJE de 02/12/2016). II - A conduta vedada prevista no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504 /97 tem caráter objetivo e visa tutelar a igualdade de oportunidades nas eleições. Para a configuração do ilícito independe da potencialidade lesiva para desequilibrar o pleito ou alterar o seu resultado, bem como dispensa demonstração concreta do dano às eleições. III - Não comprovadas no processo a autorização legal do programa social executado no ano eleitoral, a previsão orçamentária específica e a execução no exercício anterior às eleições, ausente calamidade pública ou estado de emergência a justificar o ato, configura-se a conduta vedada no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504 /97 e sujeita os agentes públicos responsáveis às reprimendas previstas nos §§ 4º e 5º do mesmo preceptivo legal. IV - Recurso conhecido e não provido.

ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , V , DA LEI 9.504 /97. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATADO POR MEIO DE PROGRAMA SOCIAL, SEM JUSTA CAUSA E EM PERÍODO VEDADO. DECISÃO REGIONAL. MULTA. 1. O inciso V do art. 73 da Lei 9.504 /97 proíbe aos agentes públicos, dentre outras movimentações funcionais, a demissão sem justa causa ou a exoneração do servidor público, na circunscrição do pleito, "nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito". 2. Ademais, "a configuração das condutas vedadas prescritas no art. 73 da Lei nº 9.504 /97 se dá com a mera prática de atos, desde que esses se subsumam às hipóteses ali elencadas" ( AgR-AI XXXXX-27 , rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 25.11.2014). 3. Ainda que o servidor tenha sido admitido pela administração pública mediante programa social e não detenha a condição de servidor público em sentido estrito, não se afigura possível, diante do vínculo sui generis, afastar a incidência da vedação legal, considerando que, como assentou a Corte de origem, o contratado efetivamente exercia função pública de agente de vetores em centro de controle de zoonoses no município. 4. O regramento das condutas vedadas objetiva coibir atos tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos, conforme dispõe o caput do art. 73 da Lei das Eleicoes , evitando, assim, contratações e dispensas com motivação eleitoreira (inciso V), razão pela qual, mesmo na hipótese de admissão sui generis, caso fosse cabível o respectivo desligamento sem restrição, se ensejaria nítida burla à norma proibitiva. Agravo regimental a que se nega provimento.