Art. 734, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 734, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43313 DF XXXXX-52.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAÓRDINARIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário amparou-se no fato de que o “acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração”, por isso, negou seguimento ao RE. Conforme as regras processuais vigentes no ordenamento pátrio, da decisão que inadmite o recurso extraordinário pelo óbice descrito acima, a parte autora deve impugná-la por meio do Agravo em Recuso Extraordinário, previsto no art. 1.042 do CPC . 2. Na presente hipótese, o reclamante interpôs o recurso de agravo de instrumento, recurso cabível contra decisões interlocutórias que versem sobre as matérias elencadas no art. 1.015 do CPC . 3. Nessas circunstâncias, em que não há a aduzida usurpação de competência desta CORTE, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 61060 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não atende a norma do art. 1.021 , § 1º , do CPC e art. 317, § 1º, do RISTF o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido, com cominação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    ART. 1.015 DO CPC/15 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . 1... É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica ou extensiva ao inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 . 2

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    Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

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    Degustação da Obra

    de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015 )... Também não se decreta a nulidade do ato caso não haja prejuízo (cf. § 1.º do art. 282 do CPC )... Afirmou-se: 1.º) o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo; 2.º) as hipóteses descritas no art. 1.015 do CPC/2015 não merecem interpretação extensiva ou analógica; 3.º) a inutilidade de se aguardar

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    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

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    7. Fase Instrutória: Noções Gerais Sobre as Provas

    47 A regra geral é que a distribuição dos ônus da prova deve ocorrer na decisão de saneamento (art. 357 do CPC/2015 ) e, de toda forma, se o momento da inversão for outro, o art. 373, § 1.º, exige que... 48 Cabe notar, por último, que da decisão que redistribui o ônus da prova cabe agravo de instrumento (art. 1.015 , XI , do CPC/2015 ). 49 7.6... de uma das partes se desincumbir do ônus que lhe tenha sido atribuído legalmente (art. 373 , § 1º , do CPC/2015 )

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    Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Silas Silva Santos, Milton Paulo de Carvalho Filho, Antonio Rigolin e Fernando Antonio Maia da Cunha

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    Capítulo IX. Da Reclamação

    Nesse caso, só caberá ação rescisória, se for o caso, conforme já dispunha a Súmula 734 do STF e foi positivado pelo art. 988 , § 5º , inciso I , do CPC... Comentários ao art. 988 do CPC/2015 . In: RIBEIRO, Sérgio Luiz de Almeida et al. (Coord.). Novo Código de Processo Civil Comentado: arts. 771 a 1.072. São Paulo: Lualri, 2017. t. III. p. 336... Comentários ao art. 992 do CPC/2015 . In: RIBEIRO, Sérgio Luiz de Almeida (Coord.) et al. Novo Código de Processo Civil Comentado : arts. 771 a 1.072. São Paulo: Lualri, 2017. t. III. p. 341

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