Art. 74 , da Lei 8.213 /91 em Todos os documentos

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Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte

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Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)
(Revogado)
§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery

Doutrina sobre este ato normativo

Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição Nelson Nery Junior Rosa Maria de Andrade Nery Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...

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Jurisprudência que cita Art. 74 , da Lei 8.213 /91

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8
Jurisprudência • Acórdão •
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 74 , I , DA LEI 8.213 /91. IRRELEVÂNCIA. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 198 do CC/2002 ; 74 , I , 79 e 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991. Sustenta que "A questão cinge-se à possibilidade de a parte autora, menor de idade, receber os diferenças da pensão por morte, compreendida entre a datado óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter requerido a concessão do benefício após o prazo de trinta dias". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando afirma que a DIB coincide com o óbito do segurado, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, no caso o menor de 16 anos, e que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83 /STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp XXXXX/AL , Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/Acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp XXXXX/PE , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.3.2014; REsp XXXXX/PB , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp XXXXX/CE , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 3. Recurso Especial não conhecido.
TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20174036301
Jurisprudência • Acórdão •
PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 , I , DA LEI 8.213 /1991. RELATIVAMENTE INCAPAZ. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. DATA DO ÓBITO. DER. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A autora era menor de 16 anos na data do falecimento do instituidor da pensão. A turma recursal reconheceu o direito ao benefício, mas não desde a data do óbito, tendo em vista que a autora requereu a pensão depois de passado o prazo estabelecido no art. 74 , I , da Lei 8.213 /1991. 2. Em caso semelhante, a TNU fixou a interpretação de que, para os dependentes maiores de 16 anos, incide o prazo previsto no art. 74 , I , da Lei 8.213 /1991 ( PUIL XXXXX-77.2016.4.03.6301 , relator juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, j. 16/12/2021). Conforme esse precedente, a tese firmada no julgamento do tema 81, da TNU, aplica-se apenas aos dependentes menores de 16 anos.
TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX20128050001
Jurisprudência • Acórdão •
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. MORTE DO SEGURADO APÓS RECONHECIMENTO JUDICIAL AO DIREITO AO BENEFICIO AUXILIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIRMADA. ART. 16 LEI 8.213 /91. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO DIB. A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO APÓS 30 DIAS DO ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 74 LEI 8.213 /91 COM REDAÇÃO DATA PELA LEI 9.528 /1997. ÓBITO DO SEGURADO EM 12.12.2010 E REQUERIMENTO EM 24.01.2011. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INPC EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INTEGRAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Petição administrativa - pensão por morte rural cônjuge
Modelos • 20/03/2024 • Regina Lima Pautandoadvocacia
Por tal razão, foi elaborado em ${data_generica} o pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74 , inciso I , da Lei 8.213 /91: Art. 74... ${cliente_nome}, em razão do óbito de ${informacao_generica}, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com fulcro nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 /91; Não sendo reconhecido o... Quanto à data de início do benefício, considerando o disposto no art. 74 da Lei 8.213 /1, o benefício deverá ser concedido desde a data de entrada do requerimento administrativo, em ${data_generica}
Modelo Requerimento Administrativo Pensão Por Morte
Modelos • 21/10/2022 • Camila Thais Sabel
Assim, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74 , II , da Lei 8.213 /91: Art. 74... REQUERIMENTO Por todo o narrado, e nos termos do artigo 74 , II da Lei 8.213 /91, REQUER seja concedido o benefício de pensão por morte à Requerente, de forma vitalícia, a contar da data do óbito xx/xx... /91
Pensão por morte INSS
Modelos • 28/12/2023 • Laura Santos
Assim, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte , amparado no artigo 74 , II , da Lei 8.213 /91: Art. 74... /91... Outrossim, sendo presumida a dependência, de acordo com o artigo 16 , I , § 4º da lei 8.213 /91, não há qualquer óbice à concessão do benefício, sendo devida a pensão ao Requerente desde a data do óbito

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Doutrina que cita Art. 74 , da Lei 8.213 /91

O que Muda com a Reforma da Previdência: Regime Geral e Regime Próprio dos Servidores
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Marta Maria Rufini Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman e Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior
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Capítulo 5. A Reforma da Previdência – Alterações na Aposentadoria por Invalidez e na Pensão por Morte, Tanto no Rgps Quanto no Rpps – Emenda Constitucional 103/19
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Lei n. 8.213 /91 – Art. 44 : Art. 44... ANTES DA EC 103 /19 Pensão por morte no RGPS: Lei n. 8.213 /91 – Art. 75 : Art. 75... /91
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Revista de Direito do Trabalho - 08/2020
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Revista dos Tribunais, Vinícius Lima Marques e Gilberto Stürmer
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A Privacidade do Empregado Frente à Obrigação de Proteção da Sua Saúde na Relação de Emprego: Uma Abordagem Sobre a Inclusão da Cid nos Atestados Médicos
VINÍCIUS LIMA MARQUES Mestrando em Direito na PUCRS. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS. Advogado. viniciuslimamarques@gmail.com GILBERTO STÜRMER Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Sevilla (Espanha). Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Santa Catarina (2005). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2000). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1989). Coordenador do Núcleo de Direito Público e Social da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Membro da Comissão Coordenadora (COMCOOR) do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da PUCRS. Coordenador do Curso de Pós-Graduação – Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Escola de Direito da PUCRS. Professor de Direito do Trabalho nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) na mesma Escola. Titular
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Legislação previdenciária anotada
2013 • Editora Revista dos Tribunais
Wagner Balera
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Capítulo II - Das prestações em geral
Art. 18 , § 2.º , da LBPS . 1... Arts. 24 e 142 da LBPS . Regra de transição . 1... Art. 118 da Lei 8.213 /1991. Ausência de comunicação do acidente pela empresa
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