Art. 74 do Código Processo Civil em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 235 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 74 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. ÓBICE DA SÚMULA Nº 24 /TSE PARA CONCLUSÃO DIVERSA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30 /TSE. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 29 /TSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. SÚMULA Nº 24 /TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez assentado pelo acórdão regional que o caso dos autos não se amolda às hipóteses inscritas no art. 74 da Resolução–TSE nº 23.553/2017, autorizadoras da prestação de contas retificadora, e que a documentação tardiamente anexada não se adequa à excepcionalidade prevista no art. 435 , parágrafo único , do CPC , porquanto não consubstancia documentos novos, conclusão em sentido diverso esbarraria no óbice plasmado na Súmula nº 24 /TSE. 2. Em processos de prestação de contas, não se admite a juntada tardia de documentos quando o candidato foi previamente intimado para suprir as falhas identificadas e deixou de se manifestar oportunamente, haja vista a incidência da preclusão. Precedentes. 3. A consonância do aresto regional com a compreensão pacífica deste Tribunal Superior desautoriza o conhecimento do apelo nobre pelo alegado dissídio pretoriano, nos termos da Súmula nº 30 /TSE. 4. A utilização de precedentes do próprio Tribunal de origem como paradigma para embasar a alegação de dissídio jurisprudencial atrai a incidência da Súmula nº 29 /TSE. 5. Não há falar em violação ao art. 5º , LV , da Constituição Federal , por cerceamento de defesa, quando ao candidato foi dada oportunidade prévia para sanar a irregularidade apurada e ele não o fez no momento adequado. Precedentes. 6. No caso, as razões expendidas no agravo interno são insuficientes para modificar a conclusão da decisão fustigada, sobretudo porque sequer foram impugnados especificamente todos os fundamentos do decisum. 7. O art. 1.021 do CPC prescreve que o agravante impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, e o princípio da dialeticidade recursal impõe a ele o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos da decisão que se pretende modificar, sob pena de vê–la mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. 8. Agravo interno desprovido.