Art. 74 do Código Processo Civil em Jurisprudência

CONTROLE DE JORNADA. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. O empregador que possui até 10 empregados não está obrigado a manter os controles de ponto nos termos do artigo 74 , § 2º /CLT . Nesta hipótese, o encargo probatório quanto à ocorrência de trabalho extraordinário compete ao empregado por ser fato constitutivo do direito às horas extras postuladas, consoante os artigos 818 /CLT c/c artigo 373 , I do NCPC .

MANDADO DE INJUNÇÃO – Competência originária – Impetração visando ao pagamento de adicional de insalubridade aos Guardas Civis Municipais – Mandado de injunção pressupõe a ausência de norma regulamentadora e inviabilidade do exercício de direito presente Constituição Paulista nos termos do seu art. 74 , inciso V – Requisitos não verificados no caso – Inadequação da via eleita – Ação extinta nos termos do art. 485 , inc. I , do Código de Processo Civil de 2015 .

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA NÃO APRESENTADOS. SÚMULA 338 , INCISO I, DO C. TST. 1) Não tendo a ré, injustificadamente, trazido aos autos os controles de jornada da autora, conforme lhe impunham os artigos 818 da CLT e 373 , inciso II , do novo CPC , ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 74 , § 2º, tem-se por presumida a veracidade da jornada declinada na inicial, conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 338 , inciso I, do C. TST.2) Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento.

ARTIGO 373, § 1º, DO NCPC . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CARACTERIZADA. Em regra, a distribuição do ônus da prova é estabelecida de forma estática, tal como dispõem os incisos I e II do artigo 373 do NCPC , razão pela qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto que ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. Entretanto, o Novo Código de Processo Civil adotou também a distribuição dinâmica do ônus da prova, de modo que o Juiz poderá inverter o encargo probatório previsto legalmente e adotar como critério a maior facilidade que uma parte possui para provar as suas alegações, desde que o faça de forma fundamentada e oportunize à parte afetada a produção de prova para se desvencilhar do encargo a ela atribuído, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa. Essa teoria dinâmica de distribuição do ônus probatório encontra-se estampada no parágrafo primeiro do artigo 373 do Novo CPC e é aplicável ao processo do trabalho, consoante dispõe o artigo 3º, VII, da Instrução Normativa 39/2015 do Colendo TST. A despeito dessas considerações, não se vislumbra no caso dos autos que o Magistrado tenha invertido o ônus da prova na sentença, porquanto era da Ré o encargo de demonstrar a concessão do intervalo intrajornada mínimo, nos termos do artigo 74 , § 2º, da CLT e da Súmula 338 do TST, na medida em que controlava a jornada de trabalho do Autor e presumivelmente possuía mais de dez empregados. Desse modo, não se há falar em violação dos artigos 357 , III , e 373 , § 1º , do NCPC , muito menos em cerceamento do direito de produção de prova. Preliminar rejeitada.

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELANTE: CELSO VIEIRA DE ANDRADE APELADO (S): INVALDO WEIS e outros Número do Protocolo: XXXXX-40.2014.8.11.0015 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – OUTORGA UXÓRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 74 DO CPC – INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC – INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO AUTOR – ATO JURÍDICO PERFEITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC – MAJORAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não existe nulidade na sentença que extingue a lide por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (outorga uxória) quando efetuada a intimação pessoal do autor e a de seu advogado pelo Diário da Justiça e não há nenhuma manifestação nesse sentido (art. 274 , parágrafo único , do CPC ). Nos termos do art. 74 do CPC mostra-se inviável a aplicação do art. 74 do CPC quando não demonstrada a recusa injustificada ou a impossibilidade de concessão por um dos cônjuges. Ao julgar o Recurso , o Tribunal deverá majorar essa verba anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85 , § 11 , do CPC ).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, III - MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, PARA QUE DESSE PROSSEGUIMENTO AO FEITO (ART. 74 , INCISO III, C/C ART. 485 , § 1º , AMBOS DO CPC/2015 - INÉRCIA CONFIGURADA - RECURSO - APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1691726-3 - Guarapuava - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 03.10.2017)

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, III - MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, PARA QUE DESSE PROSSEGUIMENTO AO FEITO (ART. 74 , INCISO III, C/C ART. 485 , § 1º , AMBOS DO CPC/2015 - INÉRCIA CONFIGURADA - RECURSO - APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1673319-0 - Guarapuava - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 07.11.2017)

MANDADO DE INJUNÇÃO – Alegação de omissão legislativa para regulamentar a distribuição aos procuradores municipais dos honorários advocatícios sucumbenciais – Competência originária desta Corte – Art. 74 , V da CE – Anulação da sentença – Prevenção desta Câmara – Art. 105 do RITJSP – Possibilidade de prosseguir no julgamento – Art. 64 , § 4º do CPC – Ilegitimidade passiva da Câmara Municipal – Lei de iniciativa do chefe do Executivo – Art. 44, I da LOM – Inadequação da via eleita – Direito afetado pela omissão que não tem estatura constitucional – Recursos providos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS DE NATUREZA MATERIAL E MORAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, III - AUTOR QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, PARA QUE DESSE PROSSEGUIMENTO AO FEITO (ART. 74 , INCISO III, C/C ART. 485 , § 1º , AMBOS DO CPC/2015 - INÉRCIA CONFIGURADA - RECURSO - APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1607175-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 21.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, III - MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (ART. 74 , INCISO III, C/C ART. 485 , § 1º , AMBOS DO CPC/2015 - INÉRCIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA NA SENTENÇA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1707877-4 - Guarapuava - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 24.10.2017)