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Jurisprudência que cita Art. 74 do Decreto Lei 3689/41

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 , III , 74 E 155 , TODOS DO CPP , E DOS ARTS. 71 , 62 , I , E 312 , TODOS DO CP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF, 356/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP . EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. (I) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As teses jurídicas utilizadas pelo recorrente para demonstrar as violações dos artigos 69 , inciso III , 74 e 155 , todos do Código de Processo Penal , e dos artigos 71 , 62 , inciso I , e 312 , ambos do Código Penal , não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não podendo, portanto, serem analisadas por esta Corte Superior as mencionadas contrariedades, por ausência do requisito indispensável do prequestionamento. Súmulas 282 /STF, 356/STF e 211/STJ. 2. A exasperação da pena-base foi devidamente justificada, tendo a sentença apontado fundamentos idôneos, conforme observa-se às fls. 1615/1616. Além disso, é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena-base, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nos moldes do § 2.º do art. 74 do Código de Processo Penal , não é apropriado falar-se em prorrogação de competência entre juízo comum e juizado de primeiro grau, dado inexistir entre eles relação jurisdição... ART. 63 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /41. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA... n.º 3.688 /41. 3

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Caracterizada a contravenção penal prevista no art. 61 , I, do Decreto-Lei n. 3.688 /41, correta a providência processual do juízo, ao declinar da competência para o Juizado Especial, em decorrência da... Nos moldes do § 2.º do art. 74 do Código de Processo Penal , não é apropriado falar-se em prorrogação de competência entre juízo comum e juizado de primeiro grau, dado inexistir entre eles relação jurisdição... Ante o exposto, com arrimo no art. 544 , § 4º, II, a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal , NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

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Peças Processuais que citam Art. 74 do Decreto Lei 3689/41

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Diários Oficiais que citam Art. 74 do Decreto Lei 3689/41

  • DJGO 13/09/2023 - Pág. 17344 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    RESISTÊNCIA À PRISÃO (ART. 329 DO CPB) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688 /41). CONCURSO DE CRIMES... Ouvida, a ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos a uma das UPJs de Reclusão e Detenção desta Comarca, com fulcro no artigo 74 do Código de Processo Penal (evento

  • DJGO 14/12/2023 - Pág. 4726 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    3.688 /41... Federal e 74 , § 1º , do Código de Processo Penal que a presença do dolo na conduta do réu faz-se crucial para a fixação da competência deste Juízo, bem como do Tribunal do Júri, de maneira que, estando... conduta praticada pelo acusado KARITON ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA , do crime imputado na exordial para os delitos previstos no artigo 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03 e no artigo 21 do Decreto-Lei nº

  • DJGO 29/08/2023 - Pág. 15952 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    RESISTÊNCIA À PRISÃO (ART. 329 DO CPB) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688 /41). CONCURSO DE CRIMES... Ouvida, a ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos a uma das UPJ’s Criminais de Reclusão e Detenção desta Comarca, com fulcro no artigo 74 do Código de Processo Penal

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