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Recurso especial: alega violação dos arts. 6º , VI , 14 , e 20 , “caput” e § 2º, do CDC ; e 186 , 734 , 741 e 927 do CC/02 ; bem como dissídio jurisprudencial... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 734 e 741 do CC/02 , indicados como violados
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de vício de que o v. Acórdão possui omissão em relação ao artigo 489 , § 1º , inciso IV do CPC – ao artigo 741 do Código Civil e ao artigo 256 , § 4º do Código Brasileiro de Aeronáutica , para fins de prequestionamento – Inocorrência – Precedente do STF - Não é dever do julgador debater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão - Não ocorrência de pedido recursal neste sentido - Contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, não é via adequada para suscitar pedidos de reforma da decisão - Acórdão embargado que fez menção expressa aos fatos e fundamentos jurídicos e razões de decidir – Caráter Infringente do recurso - Embargos rejeitados.
do Código Civil... Brasília, 02 de março de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente... Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 741 do CC , no que concerne à inexistência de responsabilidade solidária, trazendo os seguintes argumentos
Houve uma clara violação do estipulado pelo art. 741 , do CC/02 : Art. 741... É o que dispõe o art. 734 , do CC/02 : Art. 734... Porém, para além do descaso gerado pelo atraso, temos o descaso da ré em não fornecer o mínimo de alimentação para seus passageiros, violando, claramente, o disposto pelo art. 741 , do CC/02
Nos termos dos arts. 186 , 884 , 927 e 943 do CC e art. 741 , § 4º , do CPC , in verbis : Art. 186... Gratuita, por não poder arcar com o ônus financeiro da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração e documentos comprobatórios em anexo (Anexos 02... casado, advogado, inscrito na , com endereço profissional na CEP , onde deverá receber as intimações, sob pena de nulidade, e-mail , vem, mui respeitosamente, com fulcro nos arts. 186 , 927 e 943 do CC
Outrossim, no presente caso, a Requerida também cumpriu integralmente o que estabelece o artigo 741 , do Código Civil... São Paulo, 02 de fevereiro de 2023... atingido sua jornada de trabalho, em função do alta de contaminações devido o COVID 19 entre a tripulação, situação que se enquadra na excludente de ilicitude, prevista pelos artigos 393 e 737 , do Código Civil
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