Art. 76, § 1 da Lei 1079/50 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 76, § 1 da Lei 1079/50

  • STF - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR: AC 3585 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    /50, art. 76 , parágrafo único )... Exclusão do regime fundado na Lei nº 1.079 /50 (art. 76, parágrafo único). Possibilidade, contudo, de aplicação, a ex-Governador de Estado, do regime jurídico fundado na Lei nº 8.429 /92. Doutrina... Legitimidade, em tal situação, da sujeição ao regime de responsabilização política (Lei nº 1.079 /50), desde que ainda titular de referido mandato eletivo, e igual submissão à disciplina normativa da responsabilização

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    [6] do artigo 76 da Lei n. 1.079 /50, a seguir transcrito: HB50 CXXXXX51380074908<05@ C524<41191830209@ AREsp XXXXX 2011/XXXXX-0 Documento Página 4 de 1 Superior Tribunal de Justiça Art. 76... políticos não é invocável na hipótese, eis que o agravante, ex-governador do Estado, não é mais agente político, razão pela qual sequer responde por delitos de responsabilidade em razão do que dispõe o parágrafo único... MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator HB50 CXXXXX51380074908<05@ C524<41191830209@ AREsp XXXXX 2011/XXXXX-0 Documento Página 7 de 1

Mais Jurisprudência (+20)

Diários Oficiais que citam Art. 76, § 1 da Lei 1079/50

  • AL-TO 07/12/2021 - Pág. 3 - Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins

    Diários Oficiais • 06/12/2021 • Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins

    Lei 1079 /1950 2. art. 213, RI ALETO 3 . art. 76 , parágrafo único , Lei 1079 /1950 4 . art. 49, II, RI ALETO 5 . art. 52, RI ALETO Parágrafo único... Art. 2º O processo para destituição do Governador do Estado, por crime de responsabilidade, nos termos da Lei Federal nº 1.079 /50 e do art. 41 da Constituição Estadual, terá início com o recebimento da... proporcionalidade na representação partidária, nos termos dos arts. 36, 47, 51 e 52 do Regimento Interno da Assem5 bleia Legislativa . ____________________________________ 1 . art. 213, RI ALETO, art. 76

  • AL-TO 08/12/2021 - Pág. 3 - Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins

    Diários Oficiais • 07/12/2021 • Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins

    Lei 1079 /1950 2. art. 213, RI ALETO 3. art. 76 , parágrafo único , Lei 1079 /1950 4. art. 49, II, RI ALETO 5. art. 52, RI ALETO Parágrafo único... Art. 2º O processo para destituição do Governador do Estado, por crime de responsabilidade, nos termos da Lei Federal nº 1.079 /50 e do art. 41 da Constituição Estadual, terá início com o recebimento da... /1950 e art. 213, § 4º, RI ALETO 10. art. 22 , Lei 1079 /1950 11. art. 77 , Lei 1079 /1950 e art. 213, § 5º, RI ALETO

  • DJDF 16/10/2017 - Pág. 210 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 15/10/2017 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    (Lei nº 1.079 /50, art. 76 , parágrafo único )... (Lei nº 1.079 /50, art. 76 , parágrafo único ). Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do Min. CELSO DE MELLO: Mostra-se importante assinalar... tanto aquela fundada na Lei nº 8.492 /92, quanto aquela decorrente da Lei nº 1.079 /50 (Pet 3.923-QO/SP, Rel. Min

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