Art. 76, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

I , II , IV , a , todos da Lei Federal 8.078 /90... I , II , IV , a , todos da Lei Federal 8.078 /90... Cadastros Estadual e Nacional de Reclamação Fundamentada, nos termos do art. 44º da Lei 8078 /90

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.089 /90), igualmente, acerca dos crimes contra as relações de consumo, prevê em seu artigo 76 , inciso I : "CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990.

Não obstante, O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.089 /90), acerca dos crimes contra as relações de consumo, prevê em seu artigo 76 , inciso I , que: "São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados... Não obstante as justificativas trazidas pela instituição de ensino requerida, o artigo 17 da Lei 8078 /90 é claro ao equiparar à figura de consumidor todas as vítimas do evento danoso, o que permite a... Assim, aplica-se as diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor , notadamente, na espécie, pelas regras concernentes à responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados

/90 - Código de Defesa do Consumidor , tais como os previstos nos arts. 65 , 66 , 68 e 76 , I , II , III , e V ; constando dos autos que os indiciados estão atualmente em lugar incerto e não sabido, mandou... EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo 90 (noventa) dias O DOUTOR IRANY LARAIA NETO , MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Crime e Vec nesta Comarca de Salinas, Minas Gerais, na forma da Lei, etc... PEREIRA DE SOUZA , SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS , JOSÉ WILSON RODRIGUES , JOSÉ APARECIDO RODRIGUES , ADILEIA APARECIDA SOUZA LEAL e FÁBIO DA SILVA E SILVA , sendo os denunciados como incurso na Lei nº 8.078

I e II , todos do Código de Defesa do Consumidor , delibero seja requisitada junto à autoridade policial a instauração de inquérito policial visando a cabal apuração dos fatos... Solicite-se informações junto à autoridade policial a cada 90 dias... trazendo como pano de fundo uma suposta propaganda enganosa, e que tal, em tese e a princípio pode configurar a prática dos ilícitos dos artigos 66 e 67 , ambos agravados pelas circunstâncias do artigo 76

I da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), Art. 7º , II e VII da Lei nº 8.137 /90 (crimes contra as relações de consumo) e Art. 175 , I e Art. 180 , § 1º do Código Penal ; CONSIDERANDO... delito, na Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor, no dia 25 de fevereiro de 2021, como incurso nas penas do Art. 190 , I e Art. 195 , III da Lei nº 9.279 /96 ( Lei de Patentes ), Art. 66 c/c Art. 76