Art. 76 da Lei 8212/91 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A pretensão da parte autora é a cobrança dos valores atrasados de seu benefício de pensão por morte, desde a data do ultimo recebimento do benefício NB 21/01475437-1, concedido em 1981, e interrompido em 1985, até o DER de restabelecimento do benefício em 18/08/2008, uma vez que, conforme a inicial, a parte autora deixou de fazer o recadastramento obrigatório devido a sua incapacidade. 2. quanto ao instituto da decadência, adotando orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ( REsp nº 1.303.988/PE , Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE de 21/03/2012), há de se ressaltar que o prazo decadencial para a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos a partir de 28/06/1997 é de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitivo no âmbito administrativo. 3. No caso, não há falar em decadência, uma vez que não se cogita de revisão do ato de concessão do benefício. 4. O INSS pode, a qualquer tempo, rever seu ato de concessão de benefício para cancelar ou suspender o benefício, desde que observe o devido processo legal da ampla defesa e do contraditório, assegurados no inciso LV , do art. 5º da Constituição Federal . 5. O recadastramento de que trata o art. 76 da Lei n.º 8.212 /91 diz respeito àqueles que recebem benefícios previdenciários por meio de procuração. 6. A determinação que constava no parágrafo único do art. 113 da Lei n.º 8.213 /91 não autorizava de imediato a suspensão do benefício, mas na hipótese de não movimentação dos valores creditados no prazo de 60 (sessenta) dias. 7. Não se verifica o real motivo da autarquia para a suspensão e cessação do pagamento da pensão que vinha sendo recebida pela requerente desde 11/01/1980, uma vez que a agência responsável não conseguiu localizar o processo administrativo. Além disso, conforme documento acostados aos autos, os benefícios de pensão por morte nºs 21/01475437-1 e 21/147.471.083-0, foram concedidos à parte autora, respectivamente, em 11/01/1980 e 18/08/2008, sendo este último com DIB em 11/01/1980, isto é, houve a reativação do benefício anteriormente cessado com novo NB (fl. 149). 8. Indiscutível o direito da parte autora ao recebimento de valores devidos e não pagos desde a data da cessação indevida até a data da reativação da pensão por morte em face do falecimento do segurado. 9. A prescrição quinquenal alcança as prestações não pagas e nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. Assim, estão prescritas as prestações não pagas e nem reclamadas no período anterior aos 5 (cinco) anos que precedem ao ajuizamento da ação. 10. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 11. Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data deste acórdão, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 12. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º , inciso I , da Lei nº 9.289 /96, do art. 24-A da Lei nº 9.028 /95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º , § 1º , da Lei nº 8.620 /93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 13. Apelação da parte autora parcialmente provida.