Art. 78, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 78, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. EXISTÊNCIA DE CESSÃO. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INVIABILIDADE. ART. 78 , § 2º DA CR/88 . 1. O art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não autoriza o credor de precatório a compensar seu débito de ICMS, até que haja a satisfação de seu crédito pelo ente público, quando se tratar de precatório de natureza alimentícia. 2. Recurso ordinário não provido.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. EXISTÊNCIA DE CESSÃO. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. INVIABILIDADE. ART. 78 , § 2º DA CR/88 . 1. O art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não autoriza o credor de precatório a compensar seus débitos tributários vencidos e pendentes de pagamento, até que haja a satisfação de seu crédito pelo ente público, quando se tratar de precatório de natureza alimentícia e decorrente de cessão. 2. Recurso ordinário não provido.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. EXISTÊNCIA DE CESSÃO. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). INVIABILIDADE. ART. 78 , § 2º DA CR/88 . 1. O art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não autoriza o credor de precatório a obter a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos, até que haja a satisfação de seu crédito pelo ente público, quando se tratar de precatório de natureza alimentícia e decorrente de cessão. Precedentes da Primeira Turma. 2. Recurso ordinário não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 78, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Razões - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 09/12/2014 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA Ad argumentandum , se não provida a presente apelação, entende a Apelante que estará ocorrendo manifesta violação aos artigos: 110 §§§ 1º, 9º , 13º da CF , artigo 78 § 2º... e § 2º, do ADCT à CB/88]. 4... C.F. , art. 100 , art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002

    Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Infoco Distribuidora e Logistica contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0068 em 28/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    ART. 78 , CAPUT, E § 2º DA CR/88 . 1... O Decreto Estadual nº 8.669/99/RO, ao não permitir a compensação de crédito oriundo de precatório cedido ao devedor tributário, está em consonância com o art. 100 da CF/88... Não obstante, impõe-se o respeito ao que estabelecido na Carta da Republica e que é fator de equilíbrio, de segurança jurídica, nas relações entre cidadão e Estado."

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 19/12/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    do art. 78 , das Disposições Transitórias da Constituição Federal , com a redação da EC nº 30 /2000, não se aplica ao caso, pois excetua, expressamente, os créditos de natureza alimentar... compensação com créditos provenientes de precatórios de natureza alimentar, adquiridos de terceiros mediante cessão de direitos, formalizados em contratos, com respaldo no artigo 78, § 2º do ADCT, da CF/88... ---- Ainda que seja admitida a tese da impetrante no sentido de se tratar de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, o que não coaduna com o entendimento da melhor doutrina, a regra do § 2º

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário

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