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Art. 78, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Doutrina

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  • Processo Constitucional Brasileiro

    Processo Constitucional Brasileiro

    2021Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    A partir da interpretação da Constituição Federal Suíça, a doutrina tem identificado basicamente quatro requisitos necessários para que seja admitida restrição a direito fundamental... Entretanto, dificilmente pode-se conceber situação jurídica puramente privada ou puramente pública, na medida em que todas as situações estão diretamente normatizadas pelo texto constitucional... O individualista, por sua vez, sustenta, em primeiro lugar, uma revolução social que elimine os privilégios e a ordem …
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  • Processo Constitucional Brasileiro

    Processo Constitucional Brasileiro

    2020Editora Revista dos Tribunais
    Encontrados nesta obra
    A partir da interpretação da Constituição Federal Suíça, a doutrina tem identificado basicamente quatro requisitos necessários para que seja admitida restrição a direito fundamental... Entretanto, dificilmente pode-se conceber situação jurídica puramente privada ou puramente pública, na medida em que todas as situações estão diretamente normatizadas pelo texto constitucional... O individualista, por sua vez, sustenta, em primeiro lugar, uma revolução social que elimine os privilégios e a ordem …
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