Art. 785, § 1 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO BEM SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Existindo expressa determinação legal para que a seguradora seja comunicada da transferência e não se podendo inferir abuso na disposição contratual, deve prevalecer o princípio da liberdade de contratar, na medida em que a seguradora possui o direito de eleger quem lhe é conveniente para contratar. Tendo sido o contrato de seguro celebrado durante a vigência do Código Civil/2002 , aplica-se o disposto no § 1º do art. 785 , no sentido de que é imprescindível a comunicação à seguradora em relação à sua transferência.

; b) declaração do acórdão em relação a omissão do quanto ao sistema normativo constante no art. 785 , § 1º , do Código Civil ; c) declaração do acórdão em relação a omissão quanto ao termo inicial... Brasília , 02 de agosto de 2010. Ministro SIDNEI BENETI Relator... Citação como termo inicial nos termos do art. 425 do Código Civil

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DEMANDANTE QUE TEVE SEU AUTOMÓVEL ROUBADO HORAS APÓS A COMPRA, TENDO A SEGURADORA RÉ SE NEGADO A PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TENDO EM VISTA AINDA ESTAR O CONTRATO DE SEGURO EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DESAFIA INTEGRAL REFORMA. REQUERIDA, QUE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR Nº 465 DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO NA ESPÉCIE, TENDO EM VISTA QUE O AUTOMÓVEL EM TELA FOI ROUBADO ENQUANTO TRANSITAVA PELA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EFETIVAR A COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.