Art. 789, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

Assim, não tendo a reclamada efetuado o recolhimento das custas processuais, é deserto o seu recurso ordinário, nos termos dos artigos 789 , § 1º , da CLT... Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943" (ID. ca8c43f - Pág. 4)... Com efeito, consoante o disposto nos artigos 789 , § 1º , e 790 , ambos da CLT , as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, de acordo com as instruções que serão expedidas

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N.º 200/1974 . Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , julgados que não indicam a data da respectiva publicação no Diário da Justiça do Trabalho, desatendendo-se, assim, ao disposto na Súmula n.º 337, IV, c , desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . A obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais, na Justiça do Trabalho, decorre de imposição legal e recai integralmente sobre a parte vencida. Exegese do artigo 789 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Nessas circunstâncias, considerando que foi julgada totalmente improcedente a reclamação, consequência lógica do provimento do recurso patronal é a inversão do ônus da sucumbência. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N.º 200/1974 . Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , julgados que não indicam a data da respectiva publicação no Diário da Justiça do Trabalho, desatendendo-se, assim, ao disposto na Súmula n.º 337 , IV, c , desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . A obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais, na Justiça do Trabalho, decorre de imposição legal e recai integralmente sobre a parte vencida. Exegese do artigo 789 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Nessas circunstâncias, considerando que foi julgada totalmente improcedente a reclamação, consequência lógica do provimento do recurso patronal é a inversão do ônus da sucumbência. Recurso de Revista conhecido e provido.