Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 79 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 79. (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman

Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...

Acessar obra completa

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0238 em 26/09/2016TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP
O art. 3° do Código Civil reza que os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. O Art. 79 da Lei8.213/91, por sua vez, dispõe: Art. 79....I, do Código Civil e art. 79 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito. 2. Agravo do INSS não provido....SOCIAL LEG-FED LEI-8213 ANO- 1991 ART-79 Inteiro Teor: 00321906020064039999.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinãria - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0486 em 19/05/2017TJSP · Comarca · Foro de Quatá, SP
O artigo Art. 79 da lei 8.213/91 dispõe de forma expressa e clara que "não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei."...da lei 8.213/91, bem como, o prazo de cinco anos para haver qualquer prestação de benefício vencidas ou qualquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, de acordo com o contido no...Encontrado em: DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00074 ART :00076 ART :00079 ART :00103 FED LEI: 010406 …

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0238 em 30/08/2016TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP
O art. 3° do Código Civil reza que os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. O Art. 79 da Lei8.213/91, por sua vez, dispõe: Art. 79....I, do Código Civil e art. 79 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito. 2. Agravo do INSS não provido....SOCIAL LEG-FED LEI-8213 ANO- 1991 ART-79 Inteiro Teor: 00321906020064039999 .

Petição Inicial - TJSP - Ação Qualidade de Segurado é Mantida até 12 (Doze) Meses Após a Cessação das Contribuições - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0238 em 31/05/2016TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP
O benefício de pensão por morte independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei8.213/91)....I, do Código Civil e art. 79 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito. 2. Agravo do INSS não provido....SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-79 Inteiro Teor: 00321906020064039999 .

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento Condenatória (Pagamento de Pensão por Morte desde o Óbito) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0498 em 17/12/2019TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Bonito, SP
Entretanto, não levou em consideração o , que esta regra não se aplica quando a requerente for menor, nos termos dos artigos 79, 80 e 103 da Lei8.213/91 abaixo transcritos: Artigo 79: "Não se aplica...DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART 74 DA LEI 8.213. MODIFICAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓSIA N. 1596-17....Juiz Tourinho Neto, um., 2a T., DJU 30.06.2003, p.58) in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Quinta edição, ano 2005, Editora Livraria do Advogado, pág. 277; Autores: DANIEL …

Petição Inicial - TJSP - Ação Rito Ordinário - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0348 em 13/08/2018TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP
Por outra banda, o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei8.213/91, em seus artigos 42 e 59, disciplina a matéria na seguinte forma: " Art. 59 - O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE,..., e no art. 79 da lei n° 8.213 / 91 , contra absolutamente incapaz não corre a prescrição. - Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e, ou aposentadoria por invalidez...Encontrado em: - 198 INC-1 LEG-FED LEI - 8213 ANO- 1991 ART- 79 ART- 42 ART- 43 PAR-1 …

Petição Inicial - TJSP - Ação Rito Ordinário - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0505 em 02/04/2018TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Pires, SP
Por outra banda, o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei8.213/91, em seus artigos 42 e 59, disciplina a matéria na seguinte forma: "Art. 59 - O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE,..., e no art. 79 da lei n° 8.213 / 91 , contra absolutamente incapaz não corre a prescrição. - Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e, ou aposentadoria por invalidez...Encontrado em: - 198 INC-1 LEG-FED LEI - 8213 ANO- 1991 ART- 79 ART- 42 ART- 43 PAR-1 …

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0070 em 30/07/2017TJSP · Comarca · Foro de Batatais, SP
-Lei n° 3.807/1960, artigo 79, inciso I e 81, in verbis: Art. 79....Art. 81 Compete ao de Previdência Social fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de quaisquer importâncias previstas nesta lei, obedecendo, no que se refere à "quota de previdência", às instruções do...Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0300 em 18/10/2019TJSP · Comarca · Foro de Jardinópolis, SP
Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718 /2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando...Orgânica da Previdência Social - Lei n° 3.807/1960, artigo 79, inciso I e 81, in verbis: Art. 79....Art. 81 Compete ao de Previdência Social fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de quaisquer importâncias previstas nesta lei, obedecendo, no que se refere à "quota de previdência", às …

Recurso - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0300 em 14/03/2020TJSP · Comarca · Foro de Jardinópolis, SP
Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718 /2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando...-Lei n° 3.807/1960, artigo 79, inciso I e 81, in verbis: Art. 79....Art. 81 Compete ao de Previdência Social fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de quaisquer importâncias previstas nesta lei, obedecendo, no que se refere à "quota de previdência", às instruções do
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo