Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20184058300

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. C. A. S. ADVOGADO: Lourdes Katia Ratis De Azevedo E Silva REPRESENTANTE (PAIS): MARILEIDE DA SILVA ALVES RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO. DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para, condenar a autarquia previdenciária a pagar ao autor as parcelas retroativas da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data do requerimento administrativo. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto à correta aplicação do art. 74 , II , da Lei nº 8.213 /91, que prevê a possibilidade de retroação do início do benefício à data do óbito apenas nos casos em que o requerimento foi formulado dentro do prazo de 30 (trinta) dias do óbito, sendo desprovida de base legal a interpretação de que essa regra não se aplica aos incapazes, mesmo que contra os quais não corra a prescrição, nos termos do art. 103 , § único da Lei nº 8.213 /91 e 198 , I , do CC . 3. Não assiste razão ao embargante. A decisão vergastada enfrentou percucientemente o tema apontado, demonstrando explicitamente as razões porque o autor faz jus às parcelas do benefício a partir da data do óbito do instituidor, perfilhando o entendimento de que "em se cuidando de direito indisponível de absolutamente incapaz não corre a prescrição. Não é outra a dicção do art. 198 , CC/02 e art. 79 da Lei de Benefícios (Lei 8.213 /91). De fato, o ordenamento jurídico pátrio veda, por todos os meios, a possibilidade de os incapazes serem responsabilizados pela inércia de seus representantes legais em manifestarem interesse pelos interesses daqueles." 4. Insubsistentes as asserções da embargante que, inconformada com a decisão desta egrégio Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20174036301

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 , I , DA LEI 8.213 /1991. RELATIVAMENTE INCAPAZ. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. DATA DO ÓBITO. DER. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A autora era menor de 16 anos na data do falecimento do instituidor da pensão. A turma recursal reconheceu o direito ao benefício, mas não desde a data do óbito, tendo em vista que a autora requereu a pensão depois de passado o prazo estabelecido no art. 74 , I , da Lei 8.213 /1991. 2. Em caso semelhante, a TNU fixou a interpretação de que, para os dependentes maiores de 16 anos, incide o prazo previsto no art. 74 , I , da Lei 8.213 /1991 ( PUIL XXXXX-77.2016.4.03.6301 , relator juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, j. 16/12/2021). Conforme esse precedente, a tese firmada no julgamento do tema 81, da TNU, aplica-se apenas aos dependentes menores de 16 anos.

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Modelos que citam Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • Ação Previdenciária Pensão por morte para Cônjuge

    Modelos • 27/02/2023 • Euseneide Alves de Sousa

    da Lei nº 8.213 /91 que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social... DO DIREITO A pretensão da Autora vem amparada no artigo 74 da Lei n. 8.213 /91 – Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, que disciplina: Art. 74... /91, senão vejamos: Art. 16

  • Ação previdenciária para concessão de Pensão por Morte

    Modelos • 12/02/2022 • Milena Abreu

    O art. 16 do mesmo diploma legal com Redação dada pela Lei nº 8.213 /91 instituiu que: Art. 16... O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 198 do CC/2002 ; 74 , I , 79 e 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991... /91

  • Petição Auxílio Reclusao

    Modelos • 06/06/2022 • Lafayette Advocacia

    Lei 8.213 /91... Ao menor absolutamente incapaz, o entendimento é de que não se aplica o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213 /91, considerando o art. 198 , I , do Código Civil e arts. 79 e 103 , parágrafo único , da... IV da Lei 8.213 /91, alterado pela Medida Provisória nº 871 , de 2019 convertida na Lei 13.846 /19. DA LEGITIMIDADE De acordo com o artigo 16 , da Lei nº 8.213 /91 : Art. 16

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Peças Processuais que citam Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • Recurso - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Apelação Cível - Trf01

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.9999 em 21/02/2022 • TRF1

    VIOLAÇÃO DA SÚMULA 340 DO STJ E DO ARTIGO 79 DA LEI 8.213 /91 - PENSIONISTA MENOR DE IDADE - ART 103 § ÚNICO DA LEI 8.213 /91 Processo: Classe judicial: Apelação Cível (198) Assunto: - Pensão por Morte... da lei 8.213 /91... Tudo nos termos dos artigos do artigo 74 , 79 e 103 § único da lei 8.213 /91 combinado com artigo 198 , inciso I do Código Civil

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Correção Monetária • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Apelação Cível - Trf01

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.9999 em 21/02/2022 • TRF1

    VIOLAÇÃO DA SÚMULA 340 DO STJ E DO ARTIGO 79 DA LEI 8.213 /91 - PENSIONISTA MENOR DE IDADE - ART 103 § ÚNICO DA LEI 8.213 /91 Processo: Classe judicial: Apelação Cível (198) Assunto: - Pensão por Morte... da lei 8.213 /91... II , da Lei n. 8.213 /91 ..."

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Correção Monetária • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRF4 - Ação Óbito de Pai/Mãe - Apelação Cível - contra Ministério Público Federal, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Ceab-Dj-Inss-Sr3

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.9999 em 26/10/2023 • TRF4

    REVOGAÇÃO DO ART. 79 DA LEI Nº 8.213 /91 PELA MESMA MP. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO... Ocorre que o artigo 79 da Lei nº 8.213 /91 não mais subsiste no ordenamento jurídico, tendo sido revogado pela mesma MP nº 871 /2019... Ademais, ainda estava em vigor o art. 79 da Lei nº 8.213 /91, que determinava não ser aplicável ao pensionista menor, incapaz ou ausente, o prazo decadencial previsto no art. 103 do mesmo diploma legal

    Óbito De Pai/mãe • Rural (pensão Por Morte (art. 74/9)) • Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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