Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 79 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 79. (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00144027920178160031 PR 0014402-79.2017.8.16.0031 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. Não é cabível a condenação do segurado vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual não se pode admitir a devolução de honorários periciais, então, adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. II do § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014402-79.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 21.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129....do art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) supratranscrito.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00244427920188160001 PR 0024442-79.2018.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DE NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho que diminuam sua capacidade laborativa, possui natureza indenizatória e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 2. “Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao ‘juiz’ (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela”. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.625.509-7 – Pinhais – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unân. – J. 25.04.2017) 3. A retroatividade dos efeitos da presente decisão, no que concerne à fixação da data de início do benefício de auxílio-acidente, é questão que se encontra suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n. 862 que versa sobre a "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91" ( REsp n. 1.729.555/SP ). 4. A ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, impõe que a fixação de critérios de juros e correção monetária se dê, apenas, quando do julgamento da matéria suspensa (data de início do benefício). 5. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 6. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015, pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 7. Determinação de suspensão do processamento do presente feito, no que concerne à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 862 pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Decisão judicial mantida em sede de reexame necessário, na extensão do seu julgamento. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0024442-79.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO....A prestação previdenciária em comento é regida pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei n. 9.528 /97 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048.../99 ( Regulamento da Previdência Social ), dispositivos que assim dispõem: Art. 86.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00021127420154036311 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Antônio Marcos Alves Vieira (aos 30 anos), em 16/05/04, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 44). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida sob a alegação de ser companheira do falecido. 5. Em relação à qualidade de segurado, a apelante não logrou em comprovar a qualidade do falecido. Consta do CNIS à fl. 23 e do extrato de Cálculo do Tempo de Contribuição do INSS à fl. 46/vº, um único vínculo empregatício do "de cujus", no período de julho/2000 a março/2003, computando um período de 2 anos e 8 meses de carência, não havendo outros elementos que apontem contribuições ou atividade remunerada após esse período. 6. O caso em apreço não se trata de prorrogação da qualidade de segurado pelo período de graça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 15 da Lei8.213 /91. 7. Por essas razões, configurada a perda da qualidade de segurado do falecido, a parte autora (apelante) não faz jus ao benefício postulado (pensão por morte), devendo a sentença ser mantida. 8. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00158655820164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 24/12/11, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16). 4. Houve apresentação de requerimento administrativo, protocolado 30 (trinta) dias após o óbito, e nesse contexto assiste razão a apelante. Portanto, o termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado em 02/02/12 (fl. 55). 5. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50214495020184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. NOVA SISTEMÁTICA ART. 77 DA LEI8.213 /91. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. O caso vertente está sujeito aos novos requisitos legais previstos na Lei nº 8.213 , com nova redação dada pela Lei nº 13.135 , artigo 77, por se tratar de óbito ocorrido a partir de 18/06/15. O benefício foi pago à autora pelo prazo de 4 (quatro) meses, considerado como termo inicial em 03/10/15, cessado no mês de fevereiro do ano seguinte. 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Ronaldo Aparecido de Paula (aos 40 anos), em 03/10/15, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito, constando como declarante a autora. Houve requerimento administrativo apresentado em 01/02/16. 5. A controvérsia reside na qualidade de dependente da parte autora em relação ao de cujus, na condição de companheira. Vale esclarecer, inicialmente, que a autora foi casada com o falecido, separaram-se e reconciliarem-se judicialmente, respectivamente em 19/11/07 e 10/11/14. 6. A fim de comprovar a pretensão da autora, a exordial foi instruída com documentos, a saber, cópia de seus documentos pessoais e do falecido; cópia da Certidão de Casamento da autora e do "de cujus" , averbada com a decretação da separação judicial em 19/11/07 e 10/11/14; CNIS do falecido; extrato do Dataprev de pensão por morte inicialmente concedida à requerente (03/10/15); documentos que comprovam a residência comum do casal, tais notas fiscais de compra (05/2012, 10/2014) e ficha hospitalar em nome do falecido (08/2014), na qual consta como "casado" e acompanhante responsável a própria autora. 7. Foi produzida prova oral com oitiva de testemunhas, cujos depoimentos são uniformes em atestar a relação de união estável entre a autora e o falecido, até ao tempo do óbito. Do conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrada a dependência econômica e união estável entre a autora e o falecido, ao tempo do óbito, pelo que faz jus à pensão por morte, conforme concedido na sentença de primeiro grau. 8. Registre-se que o vínculo de companheirismo se reporta a período anterior ao reconhecimento judicial de restabelecimento conjugal, superior a dois anos, consoante se infere dos depoimentos testemunhais. Portanto, considerando a idade da autora no dia do óbito (48 anos), o benefício de pensão por morte lhe é devido de forma vitalícia, em conformidade com art. 77, § 2º, V, item "6", da Lei8.213 /91. 9. À respeito da prescrição quinquenal, não é o caso de aplicar esse instituto, vez que entre o ajuizamento da ação (19/09/17) e o termo inicial do benefício (03/10/15) não decorreu prazo superior a cinco anos. 10. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85 , § 11º , do CPC/2015 , são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. Dessa forma, em grau recursal, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. 11. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00255999620174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Vanderlei Vieira Dias, em 10/02/2014, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 14). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de filhos do falecido (fls. 10-13). 5. Em relação à qualidade de segurado, verifica-se dos documentos trazidos aos autos - Certidão de Nascimento de filho, constando genitor como "lavrador" - corroborados por depoimentos testemunhais (mídia anexa fl. 78), que o mesmo possuía qualidade de segurado especial. Assim, comprovada a qualidade de segurado e a dependência econômica, os autores fazem jus à pensão por morte, conforme deferido na sentença de primeiro grau. 6. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00320856820154039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, trata-se de restabelecimento de pensão por morte, que foi cessado pelo INSS ao motivo de serem constatadas irregularidades no ato da concessão (qualidade de segurada). 4. Consta dos autos (fls. 36, 41-44, 47-48, 50-56, 79-85) cópias de GFIP's, CNIS, Extrato do Dataprev (incluído Histórico de Remunerações) em nome da falecida - Silvia Eloísa Antoni do Amaral. 5. Embora o registro em CTPS fosse tardio, o mesmo foi efetuado antes da segurada falecer, constando como data de admissão 01/12/09. Inclusive, conforme Histórico de Remunerações (CNIS - fl. 48), a falecida recebia salário desde dezembro/2009. 6. O registro efetuado posteriormente ao início da atividade, não pode implicar em prejuízos à segurada, visto que se trata de responsabilidade do empregador. Os registros efetuados em CTPS possuem presunção de veracidade, salvo prova em contrário. Precedente. 7. Não restou demonstrado que o registro se deu mediante fraude, não podendo ser afastado aludido período anotado na Carteira de Trabalho da "de cujus". Qualidade de segurada comprovada. Pensão por morte devida. 8. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00336982620154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA . RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na presente demanda, a ocorrência do evento morte de Luiz Sergio Delgado (aos 57 anos), em 08/08/2013 encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16v). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge do falecido. 5. Em relação à qualidade de segurado, a parte autora não logrou em comprovar a qualidade do falecido. Foram juntadas cópias da CTPS, na qual consta como último vínculo empregatício de 01/08/2010 a 14/09/2010 (fl. 27). Logo, deixou de ostentar a condição de segurado em 15/11/2011. 6. De outro lado, o "de cujus" não faria jus à aposentadoria por idade, pois faleceu aos 55 anos, sendo a idade mínima para se aposentar, 65 anos - trabalhador urbano. 7. A parte autora não faz jus ao benefício postulado - pensão por morte, devendo a sentença ser mantida. 8. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50008029820174036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAEX-CÔNJUGE. RATEIO. HABILITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Objeto de controvérsia refere-se ao termo inicial do pagamento de pensão por morte em favor da autora. A autora, na condição de cônjuge do falecido requereu a pensão por morte, sendo-lhe deferida com DIB em 25/02/01. 5. O benefício foi cessado em 16/11/09 (Extrato do Dataprev) em razão da concessão da pensão por morte à Maria Aparecida Felipe, conforme notificação pelo INSS de desdobramento do benefício, datada de 28/07/09. 6. A respeito da existência de mais de um dependente, a Legislação Previdenciária (Lei8.213 /91)é expressa ao deferir o rateio da pensão por morte quando houver beneficiários (dependentes) da mesma classe pleiteando o benefício - Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. 7. Quando não for requerida pensão ao tempo do falecimento, o dependente poderá habilitar-se e terá direito à sua parcela (fração) a partir de então, conforme determina o art. 76 caput: "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (...)" 8. No caso dos autos, agiu com acerto o MM. Juízo a quo. Comprovada a dependência econômica e restringindo a discussão acerca do termo inicial, restou demonstrado que a autora faz jus ao benefício na proporção de 50% (cinquenta por cento), desde a cessação administrativa, quando preenchidos os requisitos legais autorizadores de seu pagamento (restabelecimento). 9. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85 , § 11º , do CPC/2015 , são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. Precedentes. Honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. 10. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00308415620054039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Realizado exame médico pericial, o Perito concluiu pela incapacidade total e definitiva do autor, que sofre de esquizofrenia (fls. 299-305). 4. No entanto, a parte autora não logrou em comprovar a qualidade de segurado quando da constatação da incapacidade, tendo em vista que a última contribuição foi recolhida em 04/1993, e o início da doença, bem como da incapacidade laborativa, se deu em setembro de 1999. 5. Não assiste razão ao apelante, devendo a sentença de primeiro grau ser mantida. 6. Apelação improvida.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo