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SEGURO DE VIDA – Ação de cobrança – Morte do segurado ocorrida durante o período de carência - Legalidade de cláusula de carência – Inteligência do art. 797 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido.
SEGURO EMPRESARIAL – Ação de cobrança – Morte do segurado ocorrida durante o período de carência - Legalidade de cláusula restritiva – Inteligência do art. 797 do Código Civil - Contratação efetuada pela empregadora a favor de seus empregados - Recurso improvido.
APELAÇÃO – SEGURO – COBRANÇA - Morte do segurado - Ajuizamento da ação pela esposa do falecido - Hipótese, em que a morte ocorreu dentro do prazo de carência de 3 meses previsto no contrato - Exegese do art. 797 do Código Civil – Improcedência da ação decretada - Recurso desprovido.
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Dando rendimento ao texto dos arts. 797 , parágrafo único , e 798 do CC/2002 , a jurisprudência se alterou... Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada ( Código Civil de 2002 , art. 798 c/c art. 797 , parágrafo único )... V. arts. 346 , 349 e 786 , CC . Art. 801
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
O art. 797 do CCB permite estipular prazo de carência para o seguro de vida por morte, cabendo ao segurador devolver a reserva técnica formada ao beneficiário indicado... Por isso, insiste-se o contrato de seguro é de extrema boa-fé (vai além do disposto no art. 422 do CCB )... Assim, há no contrato de seguro uma álea que é a ocorrência de dano gerado por evento futuro (art. 458 CCB )
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada ( Código Civil de 2002 , art. 798 c/c art. 797 , parágrafo único )... V. arts. 346 , 349 e 786 , CC . Art. 801... V. arts. 778 e 782 , CC . Multiplicidade de apólices
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