Art. 799 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 799 do Decreto Lei 5452/43

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-68.2005.5.02.0231

    Jurisprudência • Decisão • 

    violações dos artigos 7º , inciso XXIX , 37 , caput , e inciso XIII , e 114 , inciso I , da Constituição Federal ; 10 , 448 e 799 da CLT , tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 297 da... O objetivo da norma coletiva no item 4.3 (fls. 58/59 e fl. 75) foi o de importar do Estatuto dos Ferroviários a forma de concessão de aposentadorias e pensões disciplinada nos art. 192 ao 202 (fls. 44/... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 296 e 327 desta Corte e do que dispõe o artigo 896 da CLT , bem como porque não restaram configuradas as apontadas

  • TST - AIRR XXXXX20125120005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO . 1. Nos termos da Súmula n.º 25, inciso II, deste Tribunal, no caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau de jurisdição, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. 2. Constatando-se que o reclamado foi condenado ao pagamento das custas em sede de recurso ordinário, mediante a inversão do ônus da sucumbência, sem que tenha havido o recolhimento anterior ou a alteração do valor das custas processuais fixadas em primeiro grau de jurisdição, aplica-se, a contrario sensu, o teor da Súmula n.º 25, inciso II, deste Tribunal, de modo que a ausência de comprovação do pagamento das custas no prazo alusivo ao recurso enseja a sua deserção, nos termos dos artigos 799 , § 1º , e 899 , § 1º , ambos da CLT . 3 . Descabe a pretendida incidência do inciso III, do aludido verbete sumular, haja vista que não se configura a hipótese nele prevista, de acréscimo do valor da condenação. 4. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, consoante entendimentos cristalizados pelas suas Súmulas n.º 25 e 245, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, a teor do artigo 896 , § 4º (atual 7º), da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20155030167 MG XXXXX-87.2015.5.03.0167

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO. CABIMENTO. Em se tratando de decisão terminativa, em que há declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e determinação de remessa dos autos para a justiça comum, cabível, em tese, recurso para se insurgir contra o ato, conforme dicção do art. 799 , § 2º , da CLT .

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Diários Oficiais que citam Art. 799 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-20 02/02/2024 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 01/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    § 2º , da CLT... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737 , de 19.1.1946) Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799

  • TRT-20 25/04/2023 - Pág. 175 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 24/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    § 2º , da CLT... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737 , de 19.1.1946) Igualmente, versa o teor da Súmula 416 do TST: Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... RELATÓRIO COTINGUIBA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP interpõe agravo de petição da decisão de ID 43afa34, proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, que não acolheu a impugnação aos cálculos

  • TRT-20 25/04/2023 - Pág. 173 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 24/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    § 2º , da CLT... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737 , de 19.1.1946) Igualmente, versa o teor da Súmula 416 do TST: Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... RELATÓRIO COTINGUIBA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP interpõe agravo de petição da decisão de ID 43afa34, proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, que não acolheu a impugnação aos cálculos

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Peças Processuais que citam Art. 799 do Decreto Lei 5452/43

  • Manifestação - TRT02 - Ação Divisor de Horas Extras - Exprovas - contra Caixa Economica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0614 em 11/05/2022 • TRT2 · 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    § 2º , da CLT... (Decreto n.º 3.048 /1999)... multa sobre esse tributo decorrente de liquidação de sentença ou acordo homologado à luz do § 3º do art. 43 da Lei 8.212 /1991 c/c o artigo 276 do Decreto 3.048 /1999, pelo princípio de que o acessório

    Divisor De Horas Extras • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Base De Cálculo • Divisor • Reflexos • Quebra De Caixa • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Petição - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra Santa Juliana Bioenergia e Agroindustrial Santa Juliana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0052 em 14/12/2020 • TRT15 · Vara do Trabalho de Ituverava

    O Decreto-lei n. 5452 /43 ( C.L.T. )é bastante claro quando enfatiza, no artigo 651 , que "A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento (SIC) é determinada pela localidade ONDE O EMPREGADO, RECLAMANTE... lugar denominado .986/0001-27, por seus procuradores que esta subscrevem, comparece perante Vossa Excelência para, diante da reclamação trabalhista movida por em epígrafe, com fundamento nos artigo 651 , 799... Portanto, nos termos do artigo 651 , da Consolidação das Leis do Trabalho , evidencia- se a incompetência deste D

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Prorrogação Do Horário Noturno • Adicional Noturno • Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Exceção de Incompetência - TRT1 - Ação Desvio de Função - Atord - contra G.M.A.P. Supermercados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0321 em 09/02/2024 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti

    Consubstanciado no artigo 800 da CLT , com a redação dada pela Lei n. 13.467 /17, artigo 651, caput, artigo 799 , ambos da CLT , pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: Requer que as futuras... (Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a... Revista dos Tribunais, 2017. p. 43) Razão pela qual, as normas instituídas pela Lei 13.467 /2017 devem ter imediata aplicabilidade, em especial a aplicação de sucumbência, honorários sobre as parcelas

    Desvio De Função • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Uniforme • Restituição/indenização De Despesas • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

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