Art. 8, § 1 lei do Habeas Data - Lei 9507/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 8, § 1 lei do Habeas Data - Lei 9507/97

  • TJ-AM - Habeas Data Cível: HD XXXXX20198040000 AM XXXXX-10.2019.8.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INÉRCIA DA AUTORIDADE SUPERIOR A DEZ DIAS. RECUSA IMPLÍCITA COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. I – De acordo como que dispõe o art. 5º , LXXII , alínea a , da CF/88 , conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II – É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a pretensão resistida que permite a utilização do Habeas Data deve estar materializada na existência de recusa da autoridade em responder ao pedido de informações, que pode ocorrer de maneira implícita, seja por omissão ou por retardamento; III – Violação ao direito de acesso à informação atinente à pessoa do impetrante configurada, considerando a inércia da autoridade que ultrapassa o lapso temporal de dez dias em responder o requerimento, em dissonância com a CF/88 e com a Lei nº 9.507 /97; IV – Ordem concedida.

  • STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA: RHD 1 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-25.2005.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO PARA ATESTAR A LEGALIDADE DE ATO PRATICADO POR INTERESSADO. OBTENÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 7º DA LEI Nº 9.507 /97. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRECEDENTES. PLEITO DIRIGIDO A ÓRGÃO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA EMITIR CERTIDÃO. ART. 2º DA LEI Nº 9.507 /97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE TIDA POR COATORA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 9.8.2005. 1. É inidôneo o habeas data para franquear tanto informação a respeito de procedimento administrativo quanto certidão com o fito de afirmar a legalidade de atividade praticada pelo interessado. Precedentes. 2. Pleito de informação dirigido a autoridade não legítima, a teor do art. 2º da Lei 9.507 /1997. 3. Razões recursais que não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Recurso em habeas data não provido. (RHD 1, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG XXXXX-05-2017 PUBLIC XXXXX-05-2017)

  • STJ - HABEAS DATA: HD 455 DF XXXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. AUXILIO EMERGENCIAL. MP 936 /2020. RETIFICAÇÃO DE DADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECURSA DA AUTORIDADE COATORA EM PRESTAR INFORMAÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 105 , I , b , da Constituição da Republica , compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha. 2. É pacífico o entendimento nessa Corte Superior no sentido de que a utilização do habeas data está diretamente relacionada à existência de uma pretensão resistida, consubstanciada na recusa da autoridade em responder ao pedido de informações, seja de forma explícita ou implícita (por omissão ou retardamento no fazê-lo). 3. In casu, a impetrante, não empreendeu esforços dirigidos diretamente à autoridade coatora no intuito de obter as informações a respeito das possíveis irregularidades presentes em seus assentamentos e que deram causa à recusa ao indeferimento de seu benefício. 4. Em face da inexistência de ato que comprove a recusa da autoridade coatora, sendo essa uma via de exceção na qual não há espaço para discussões de cunho probatório, a pretensão não se revela cognoscível em razão da ausência de pressupostos autorizadores da medida pleiteada. 5. Habeas Data não conhecido.

Mais Jurisprudência (+5.757)

Peças Processuais que citam Art. 8, § 1 lei do Habeas Data - Lei 9507/97

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Habeas Data - Habeas Data Cível - contra Serasa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0028 em 25/10/2021 • TJPA · Comarca · MARABA, PA

    Noutras palavras, é norma que garante o acesso do cidadão à informação, nada tendo a ver diretamente com os efeitos de uma condenação Súmula n. 284 /STF, na espécie. " 9507 /97 ( lei do habeas data ) em... Igual valor conferiu a Lei 9.507 /97... Conquanto a Carta Magna e a Lei nº 9.507 /97 não disponham sobre a condenação em honorários advocatícios nas ações de "habeas data", mister se faz a aplicação, no caso em tela, do princípio da causalidade

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Data - Habeas Data Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 03/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    A legitimidade ativa para a impetração do habeas data está prevista no art. 5.º , inciso LXXII , alínea a , na Constituição da Republica Federativa do Brasil e no art. 7.º , inciso I , da Lei n.º 9.507... Da leitura do art. 5.º , inciso LXXII , alínea a , da CRFB de 1988, c/c o art. 1.º , parágrafo único da Lei n.º 9.507 /97, pode-se extrair que o legitimado passivo é sempre registro ou banco de dados de... julgamento conforme o art. 19 da Lei n.º 9.507 /97; e) Que seja julgado procedente o pedido no prazo de 5 dias, determinando ao impetrado que promova a exibição dos documentos postulados neste habeas data

    Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Habeas Data - Habeas Data - contra Banco Central do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6113 em 22/02/2023 • TRF3 · Comarca · Franca, SP

    de 1988 , c/c o art. 21 da Lei n.º 9.507 /97... º , inciso LXXII, alínea a e na Lei n.º 9.507 /97, art. 7.º , inciso I... Da leitura do art. 5.º , inciso LXXII , alínea a , da CRFB de 1988, c/c o art. 1.º , parágrafo único da Lei n.º 9.507 /97, pode-se extrair que o legitimado passivo é sempre registro ou banco de dados de

    Ausência/deficiência De Fiscalização • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+2.175)

Diários Oficiais que citam Art. 8, § 1 lei do Habeas Data - Lei 9507/97

  • DJGO 17/04/2020 - Pág. 1756 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/04/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O Habeas Data é um dos remédios constitucionais, previsto no artigo 5º , inciso LXXII , da Constituição Federal , e regulamentado pela Lei nº 9.507 /97, cujo objetivo principal é a salvaguarda do registro... Além da garantia constitucional do habeas data, regulamentada pela Lei nº 9.507 /97, o artigo 43 , do Código de Defesa do Consumidor prevê o acesso livre do consumidor às informações existentes em cadastros... De acordo com o referido artigo da Constituição Federal , que transcrevo, conceder-se-á o habeas data: “Art. 5º (...)

  • STJ 29/02/2024 - Pág. 8062 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Outrossim, o fato de ter sido determinada a emenda da inicial a fim de que fosse instruída nos termos do art. 8º , I, da Lei nº 9.507 /97 não vincula o julgador a decidir o mérito do “habeas data” se existente... A Lei nº 9.507 /97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, acentua a finalidade desse: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do... Conquanto a agravante invoque o art. 18 da Lei nº 9.507 /97 como fundamento para reforma da decisão recorrida, certo é que tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o Código de Processo

  • DJBA 07/07/2023 - Pág. 743 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 06/07/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    A Lei n. 9.507 /97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, também destaca: Art. 7º Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações... A petição inicial foi devidamente instruída com os documentos exigidos no art. 8º , parágrafo único , da Lei n. 9.507 /97. Decido... O parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.507 /97, por sua vez, conceitua os registros ou bancos de dados de caráter público, senão vejamos: Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados

Mais Diários Oficiais (+3.511)

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