Art. 8, § 1 Lc 101/00 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 8, § 1 Lc 101/00

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX90779843002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUODÉCIMO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - DESCABIMENTO - VERBA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /2000 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. O duodécimo repassado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal é composto pelas receitas tributárias e transferências previstas nos arts. 153 , § 5º , 158 e 159 da CF/1988 . 2. Diante da destinação específica do FUNDEB, descabe à sua inclusão na base de cálculo dos duodécimos repassados às Câmaras Municipais, sob pena de violação do disposto no art. 8º , Parágrafo único , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 /2000), que impõe a vinculação à finalidade específica. Precedentes do STJ e do Órgão Especial do TJMG. 3. Sentença confirmada na remessa necessária. 4. Recurso voluntário prejudicado.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20218130689

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DUODÉCIMO - REPASSE PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - DESCABIMENTO - VERBA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /2000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O duodécimo repassado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal é composto pelas receitas tributárias e transferências previstas nos arts. 153 , § 5º , 158 e 159 da CF/88 . 2. Descabe a inclusão do FUNDEB na base de cálculo dos duodécimos repassados às Câmaras Municipais, sob pena de violação do art. 8º , Parágrafo único , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 /2000), que impõe a vinculação da verba à finalidade específica. Precedentes do STJ e do Órgão Especial do TJMG. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90779843001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPASSE DO DOUDÉCIMO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO - RECURSOS DO FUNDEB - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - INCLUSÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O duodécimo repassado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal é composto pelas receitas tributárias e transferências previstas nos arts. 153 , § 5º , 158 e 159 da CF/88 . 2. Diante da destinação específica do FUNDEB, não pode ser incluído na base de cálculo dos duodécimos repassados às Câmaras Municipais, sob pena de violação do disposto no art. 8º , Parágrafo único , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101 /2000), que impõe a vinculação. Precedentes do STJ e do Órgão Especial do TJMG. 3. Recurso não provido.

Mais Jurisprudência (+180)

Peças Processuais que citam Art. 8, § 1 Lc 101/00

  • Recurso - TJPE - Ação Liminar - Apelação Cível - de Sindicato dos Professores do Municipio do Cabo de Santo Agostinho - PE contra Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.17.2370 em 21/09/2017 • TJPE

    Subsunção dos fatos ao disposto no art. 8º , parágrafo único , da LC n. 101 /00. 6... ART. 8º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LC 101 /2000. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA ABSTRATA. 1... Segundo o art. 8º , parágrafo único , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000),"os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária de Cobrança - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Anage

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.05.0009 em 08/06/2017 • TJBA · Comarca · ANAGÉ, BA

    101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), verdadeiro instrumento garantidor da boa gestão pública, no que concerne às transferências legais: LC 101 /2000, art. 8º , parágrafo único... Senão vejamos: A utilização de recursos com destinação vinculada não se insere, deveras, no âmbito de discricionariedade do administrador, uma vez que disciplina o art. 8º , parágrafo único , da Lei Complementar... Conforme resta demonstrado no extrato do FUNDO A FUNDO em anexo este município recebeu no ano de 2016 um total de ,,00 (Seissentos e quarenta e nove mil e oitenta reais

    Repasse De Verbas Do Sus • Saúde • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Sequestro De Verbas Públicas • Precatório • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Repasse De Verbas Públicas • Orçamento

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária de Cobrança - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Municipio de Anage

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.05.0009 em 07/06/2017 • TJBA · Comarca · ANAGÉ, BA

    101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), verdadeiro instrumento garantidor da boa gestão pública, no que concerne às transferências legais: LC 101 /2000, art. 8º , parágrafo único... Senão vejamos: A utilização de recursos com destinação vinculada não se insere, deveras, no âmbito de discricionariedade do administrador, uma vez que disciplina o art. 8º , parágrafo único , da Lei Complementar... Conforme resta demonstrado no extrato do FUNDO A FUNDO em anexo este município recebeu no ano de 2016 um total de ,,00 (Seissentos e quarenta e nove mil e oitenta reais

    Contribuições • Direito Tributário

Mais Peças Processuais (+22)

Diários Oficiais que citam Art. 8, § 1 Lc 101/00

  • TCE-MT 29/02/2024 - Pág. 104 - EDICAO_NORMAL - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    101 /00, especificamente por força do disposto no parágrafo único do art. 8º , o orçamento público passou a ser elaborado com estrita observância quanto ao equilíbrio entre a origem e a destinação dos... parágrafo único c/c o com do art. 50 , Inciso III da Lei Complementar 101 /00 ( LRF ).Foram abertos no decurso do exercício financeiro de 2023 créditos adicionais suplementares com utilização dos recursos... XXX.485.8XX,08 XXX.084.4XX,96 Especial -o- 0,00 0,00 0,00 0,00 Extraordinário -o- 0,00 0,00 0,00 0,00 Total XXX.523.8XX,72 XXX.015.9XX,01 XXX.099.7XX,53 XXX.485.8XX,08 XXX.084.4XX,96 A partir da vigência da LC

  • TCE-MT 22/04/2024 - Pág. 91 - EDICAO_NORMAL - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 21/04/2024 • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    101 /00, especificamente por força do disposto no parágrafo único do art. 8º , o orçamento público passou a ser elaborado com estrita observância quanto ao equilíbrio entre a origem e a destinação dos... parágrafo único c/c o com do art. 50 , Inciso III da Lei Complementar 101 /00 ( LRF ).Foram abertos no decurso do exercício financeiro de 2023 créditos adicionais suplementares com utilização dos recursos... 715 Transferência Destinadas ao Setor Cultural – LC Nº195/2022 ART.5º 0,00 0,00 0,00 0% 716 Transferência Destinadas ao Setor Cultural – LC Nº195/2022 ART.8º - Demais 0,00 0,00 0,00 0% 717 Assistência

  • DJGO 17/02/2022 - Pág. 11914 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    específica de verba pública, conforme dispõe o art. 8º , parágrafo único da LC nº. 101 /00... Nesta perspectiva, verifico que a lei autorizadora não está em consonância com o artigo 8º , parágrafo único , da Lei de Responsabilidade Fiscal , que impõe o dever de observância estrita em caso de vinculação... Ademais, há que se aquilatar ainda que houve violação também ao artigo 44 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , que dispõe o seguinte: Art. 44 É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação

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