Art. 8, § 1 Lc 101/00 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 156224 SP 2012/0049823-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 47 DA LEI 8.212 /91: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LC 101 /00 E À LEI MUNICIPAL 4.755 /95. SÚMULAS 284 E 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME A SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Ausente o necessário prequestionamento da matéria relativa ao art. 47 da Lei 8.212 /91, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa nele contida, até porque desnecessária. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância extraordinária, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, em ambos os casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que, no presente caso, não ocorreu. Incidem, portanto, os Enunciados 282 e 356 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto à alegada violação à LC 101 /00, à Lei Municipal 4.755 /95 e aos arts. 1o ., 37 , XXII , §§ 4o . e 5o. da CF , aplica-se, no primeiro caso, o Enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez não indicado qual o dispositivo considerado malferido, o que impede a compreensão da controvérsia; no segundo caso, aplica-se, também, o Enunciado 280 da mesma Súmula, dada a impossibilidade do exame de legislação local; por fim, no último caso, registre-se a impossibilidade do exame de suposta violação a normas constitucionais, tendo em vista que tal atribuição compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III da CF (AgRg no REsp. 1.362.436/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.06.2013). 3. Aplica-se, uma vez mais, o Enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a dissonância entre as razões do Agravo Regimental e aquel'outras expendidas na decisão combatida, circunstância que impossibilita a compreensão da controvérsia. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 24/10/2013 - 24/10/2013 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 156224 SP

TCE-PI 04/04/2016 - Pág. 7 - Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Diários Oficiais04/04/2016Tribunal de Contas do Estado do Piauí
GERAL   F   UNDAMENTAÇÃO   AVALIAÇÃO   1. O ente possui informações sobre Transparência na internet?  (   Art. 48, II, da LC 101/00; Art. 8º, §2º, da Lei 12.527/11)      2....(menu   Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11. Para os municípios comos de 10.000 habitantes esse item é considerado comoma boa prática de transparência.)        ...Líquido           RECEITA   (   art. 48-A, Inciso II, da LC 101/00; art. 7º, Inciso II, do Decreto         7.1   85/10)      4.

TCE-PI 04/04/2016 - Pág. 11 - Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Diários Oficiais04/04/2016Tribunal de Contas do Estado do Piauí
GERAL   F   UNDAMENTAÇÃO   AVALIAÇÃO   1. O ente possui informações sobre Transparência na internet?  (   Art. 48, II, da LC 101/00; Art. 8º, §2º, da Lei 12.527/11)      2....(menu   Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11. Para os municípios comos de 10.000 habitantes esse item é considerado comoma boa prática de transparência.)        ...Líquido           RECEITA   (   art. 48-A, Inciso II, da LC 101/00; art. 7º, Inciso II, do Decreto         7.1   85/10)      4.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10023564220198260597 SP 1002356-42.2019.8.26.0597 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Descumprimento das metas fiscais em relação ao quadro de pessoal. Existência de alertas consecutivos do Tribunal de Contas do Estado apontando para gastos que superavam o limite legal previsto no art. 20, III, "b" da LC 101/00. Ausência de medidas de controle quanto aos exercícios de 2013 e 2014. Ato de improbidade ex vi do art. 73 da LC 101/2000. Violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92. 2. Inexistência de ilegalidade na nomeação em comissão de servidores para exercício de funções de direção e chefia, como tal definidas em lei. Adoção do regime trabalhista que não afasta regras específicas de natureza jurídico-administrativa. Inexistência de prejuízo ao erário. 3. Sanção reduzida apenas à multa, arbitrada no correspondente ao valor do subsídio mensal do prefeito. 4. Preliminares afastadas. Recurso do município não provido. Acolhido o pedido subsidiário formulado na apelação do réu, provida nestes termos.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 18/05/2021 - 18/5/2021 Apelação Cível AC 10023564220198260597 SP 1002356-42.2019.8.26.0597 (TJ-SP) Coimbra Schmidt

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08014609120184058500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO A INFORMACAO . PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131 /2009). LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF, PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA UNIÃO RECONHECIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. FISCALIZAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ARTS. 48 , PARÁGRAFO ÚNICO , II E III , 48-A E 73-B DA LC101 /00. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP Nº 507/2011. ART. 73-C DA LC 101 /2000. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Aracaju e da União, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, condenando: a) o Município de Aracaju, no prazo de 60 dias, sob pena de multa, a adotar as providências a seguir especificadas, todas previstas em lei: a.1) regularização das pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), e que PROMOVA a correta implantação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, previsto na Lei Complementar nº 131 /2009 e na Lei nº 12.527 /2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185 /2010 (art. 7º), inclusive com o atendimento aos seguintes pontos: a.1.1) disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 8º , § 3º , I , da Lei nº 12.527 /11); a.1.2) disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive (art. 8º , § 1º , IV , da Lei 12.527 /2011): I) íntegra dos editais de licitação; II) resultado dos editais de licitação; e III) contratos na íntegra; a.1.3) disponibilização das seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios (art. 8º , § 1º , IV , da Lei 12.527 /2011 e art. 7º , Inc. I, alínea e, do Decreto nº 7.185 /2010): I) modalidade; II) data; III) valor; IV) número/ano do edital; V) objeto; a.1.4) apresentação: I) das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48 , caput, da LC 101 /00); II) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (Art. 48 , caput, da LC 101 /00); III) do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48 , caput, da LC 101 /00); IV) do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30 , III , da Lei 12.527 /2011); a.1.5) indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter (artigo 8 , § 1º , I , c/c art. 9º , I , da Lei 12.527 /11): I) indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico; II) indicação do órgão; III) indicação de endereço; IV) indicação de telefone; V) indicação dos horários de funcionamento; a.1.6) apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (art. 9º , I , alínea b e art. 10 , § 2º da Lei 12.527 /2011); a.1.7) disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional do ente (Art. 8º , § 1º , inciso I , Lei 12.527 /11); a.1.8) disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público (art. 8º , § 1º , I , Lei 12.527 /11); b) a União Federal, a, dentro do prazo de 90 (noventa) dias: 1) incluir no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101 /2000, alterada pela LC131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; b. 2) formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101 /2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; b. 3) proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101 /2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. 2. A legitimidade ativa do Ministério Público Federal para compelir os Municípios a observar as normas de transparência pública já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma que a legitimidade passiva da União e a consequente competência da Justiça Federal. Preliminares rejeitadas. Precedentes. 3. Quanto à controvérsia acerca da possibilidade de condenação da União em obrigação de fazer (apenas formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária, assim como a respectiva liberação de recursos de tal natureza (voluntária), após a comprovação do cumprimento pelos municípios dos incisos II e IIIdo § 1º do art. 48 e do art. 48-A da LC nº 101 /2000, não servindo para tanto a mera declaração de sua observância pelo gestor), é de ressaltar que, nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, exige-se, como condição para celebração de convênios, que o convenente comprove a divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, nos termos do art. 73-C da LC 101 /2000, que prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não atendimento das determinações contidas nos incisos I e IIIdo § 1º do art. 48 e no art. 48-A da mesma lei. 4. A própria LC nº 101 /2000, no art. 59 , estabelece a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, sendo ilegal imputar tal atribuição à União, a quem apenas cabe a aplicação das sanções previstas no art. 23 da mesma lei. 5. Não é devida a condenação da União fixada na sentença, em especial a inclusão no CAUC e a suspensão automática das transferências voluntárias de recursos federais ao Município de Aracaju/SE no caso de não cumprimento das obrigações legais relativas à transparência, porque não depende da União tal regularização, nem tampouco o atesto de que o Munícipio está cumprindo o disposto nos arts. 48 , parágrafo único , incisos II e III , 48-A e 73-B da LC n. 101 /2000 e da Lei nº 12.527 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao ). Precedente desta Turma (PROCESSO: 08002065120164058501 , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020). 6. Sendo a pretensão recursal do Município de Aracaju/SE limitada à intenção de afastar a condenação da União fixada na sentença, já acima rechaçada, torna-se prejudicado o recurso. 7. Apelação da União provida. Apelação do Município de Aracaju/SE prejudicada.

Encontrado em: 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Ap 08014609120184058500 (TRF-5) DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ (CONVOCADO)

TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 958612 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA E CONTÁBIL. ABERTURA DE CRÉDITOS SEM PREVISÃO LEGAL E SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. DESPESAS COM PESSOAL EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. REJEIÇÃO. RECOMENDAÇÕES. 1. AS CONTAS RECEBEM PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO QUANDO CARACTERIZADOS ATOS DE GESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 2. A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E OU ESPECIAIS DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 4.320 /64. 3. PARA ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ¿ LRF . 4. AS DESPESAS COM PESSOAL DEVEM RESPEITAR O LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101 /00. 5. A RECONDUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS DEVE OBEDECER AOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 23 E, EXCEPCIONALMENTE FLEXIBILIZADO, A TEOR DO ART. 66 DA LC N. 101 /00.

Encontrado em: 25/08/2017 - 25/8/2017 FLORESTAL PREFEITURA. HERBERT FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 958612 (TCE-MG) CONS. SUBST.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08001591920164058003 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2021

PROCESSO Nº: 0800159-19.2016.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE INHAPI ADVOGADO: Fellipe José Oliveira Loureiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO. LEI 12.527/2011 E LC 131/09. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO A SER FEITA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente a presente ação, determinando que o Município réu providencie a disponibilização pela internet, em local próprio (no Portal da Transparência), no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação ou ciência desta sentença, através de implementação, alimentação contínua de dados e gerenciamento técnico regular, de todas as informações solicitadas pelo MPF, nos termos do art. 8º, da Lei nº 12.527/2011, com a regulamentação dada pelos arts. 7º e 8º do Decreto nº 7.724/2012, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § 2º, do art. 12 da Lei nº 7.347/85 e arts. 536, §1º, e 537, caput, do Código de Processo Civil. 2. No presente caso, observa-se que o Município réu, não obstante possuir endereço eletrônico destinado a viabilizar a transparência da gestão pública, ainda se encontra omisso no tocante à disponibilização de algumas informações obrigatórias impostas pelas leis de regência do Portal da Transparência. 3. O requerimento do MPF tem como base legal a Lei Ordinária nº 12.527/11, que trata de acesso às informações públicas, e a Lei Complementar nº 131 de 2009, que acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/00 a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Com o intuito de analisar o cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência - e a efetivação do princípio da publicidade inserto no artigo 37, caput, da Constituição Federal - pelos Municípios brasileiros, o MPF realizou avaliação dos portais e ferramentas de comunicação usadas pelas prefeituras e governos estaduais. 5. A análise foi feito com base apenas em quesitos legais, colhidos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e do Decreto 7.185/10, que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa do setor público. 6. Detectado o descumprimento às referidas leis, o MPF encaminhou ao Prefeito de Inhapi - AL recomendação com o objetivo de solucionar a demanda extrajudicialmente, dando prazo de 60 dias para sua regularização. Escoado o citado prazo, novo diagnóstico foi realizado, tendo algumas das irregularidades persistido. 7. O "Espelho de Avaliação" elaborado pelo Ministério Público Federal, em 19 de maio de 2016, a partir de inspeção técnica no sítio eletrônico do Município réu, revela, de fato, o não cumprimento dos seguintes quesitos, elencados na petição inicial: (a) disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive (Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011): íntegra dos editais de licitação, resultado dos editais de licitação e contratos na íntegra; (b) disponibilização das seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios (Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011 e Art. 7º, Inc. I, alínea e, do Decreto nº 7.185/2010): modalidade, data, valor, número/ano do edital, objeto; (c) apresentação: das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48, caput, da LC 101/00), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00), do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011); (d) indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter (Artigo 8, § 1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11): indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico, de um endereço, de um telefone, e dos horários de funcionamento; (e) apresentar possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (E-SIC)(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11); (f) apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (Art. 9º, I, alínea "b" e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011); (g) não exigir identificação do requerente que inviabilize o pedido (Art.10º, §1º, da Lei 12.527/11); (h) disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional do ente (Art. 8º, §1º, inciso I, Lei 12.527/11); (i) disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público (Art. 8º, §1º, inciso I, Lei 12.527/11). 8. Indiscutível a necessidade de que o Município réu promova a adequação do seu sítio eletrônico às regras cogentes que regem a Transparência Pública na Administração, fazendo constar todas as informações exigidas legalmente, nos termos da Lei 12.527/11. 9. Em caso análogo, esta douta Quarta Turma determinou o cumprimento, pelo Município réu, das providências que requeridas pelo MPF, todas previstas na legislação de regência (Lei Complementar nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.185/2010), implementando as providências necessárias para conceder à população da edilidade o direito coletivo de ter acesso às informações sobre a Administração Pública Municipal, sem, contudo, estabelecer prazo para o cumprimento das exigências legais, afirmando que tal prazo deverá ser fixado entre as partes durante a fase de cumprimento de sentença(PROCESSO: 08001902120164058203, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018). 10. Apelação parcialmente provida, apenas para retirar o estabelecimento de prazo ao Município para cumprir a sentença, o qual deverá ser fixado entre as partes durante a fase de cumprimento de sentença. plv

TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 958672 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA E CONTÁBIL. ABERTURA DE CRÉDITOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. APLICAÇÃO INSUFICIENTE NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. REJEIÇÃO. RECOMENDAÇÕES. 1. AS CONTAS RECEBEM PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO QUANDO CARACTERIZADOS ATOS DE GESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 2. PARA A ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI N. 4.320 /64, BEM COMO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 101 /00. 3. NOS TERMOS DO ART. 198 , § 2º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A APLICAÇÃO ANUAL EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO DE 15% DA RECEITA BASE DE CÁLCULO. 4. AS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ART. 20, III, B, DA LC N. 101 /00. 5. A RECONDUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS DEVE OBEDECER AOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF E, EXCEPCIONALMENTE, FLEXIBILIZADO, A TEOR DO ART. 66 DA REFERIDA LEI.

Encontrado em: 25/08/2017 - 25/8/2017 ARI PINTO CONSTANTINO DOS SANTOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMONTE PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 958672 (TCE-MG) CONS. SUBST.

TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 1007880 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA E CONTÁBIL. ABERTURA DE CRÉDITOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. APLICAÇÃO INSUFICIENTE NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. AS CONTAS RECEBEM PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO QUANDO CARACTERIZADOS ATOS DE GESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 2. PARA A ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS CONFORME DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LC N. 101 /00. 3. NOS TERMOS DO ART. 198 , § 2º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A APLICAÇÃO ANUAL EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO DE 15% DA RECEITA BASE DE CÁLCULO. 4. AS DESPESAS COM PESSOAL DO MUNICÍPIO E DO PODER EXECUTIVO NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 19 , III E 20 , III , B, RESPECTIVAMENTE, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101 /00. 5. A RECONDUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS DEVE OBEDECER AOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 23 E, EXCEPCIONALMENTE FLEXIBILIZADO, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 66 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF .

Encontrado em: 28/08/2017 - 28/8/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. VILMA MARIA DINIZ GONCALVES PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 1007880 (TCE-MG) CONS. SUBST.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14731 DF 2009/0195751-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB. PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MPOG 221/09. REVOGAÇÃO PELA PORTARIA MEC 788/09. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. REVOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE AMBOS OS RESPONSÁVEIS PELO ATO QUE SE QUER REVOGAR. SIMETRIA. REDUÇÃO POSTERIOR DO PERCENTUAL DO REPASSE. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 11.494 /07. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E ANUALIDADE. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A regulamentação exigida pelo art. 7o . do Decreto 6.253 /07, constitui ato administrativo complexo, demandando a manifestação de dois órgãos da Administração para sua constituição , quais sejam, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob pena de invalidade. 2. Por simetria, apenas se admite a revogação do ato administrativo por autoridade/órgão competente para produzi-lo. A propósito, o ilustre Professor DIOGO FIGUEIREDO MOREIRA NETO assinala que a competência para a revogação do ato administrativo será, em princípio, do mesmo agente que o praticou (...) Assim, se o ato foi suficiente e validamente constituído a revogação é, simetricamente, um ato desconstitutivo, ou, em outros termos, um ato constitutivo-negativo, pelo qual a Administração competente para constituí-lo - e apenas ela - retira a eficácia de um ato antecedente, exclusivamente por motivos de mérito administrativo, jamais por motivos jurídicos (Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 230-231). 3. No caso, a Portaria 788/09 aqui combatida, emitida pelo MEC, por si só, procurou revogar a regulamentação anterior, composta pela manifestação das duas Pastas responsáveis. Nesse contexto, dada a simetria necessária para a edição-desconstituição do ato administrativo, entende-se viciado o ato. 4. Ainda que assim não fosse, a posterior reedição dos índices de repasse de verbas aos Municípios, com redução do percentual inicialmente estipulado, já no dia 14.8.2009, ou seja, quando transcorrido mais da metade do exercício financeiro, em desobediência ao prazo do art. 15 da Lei 11.494 /07, vai de encontro às exigências de gestão fiscal planejada que culminaram na edição da LC 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), ofendendo princípios basilares de Orçamento Público, tais como o da Unicidade e da Anualidade. 5. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem. 6. Ordem de segurança concedida ao MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, para afastar as inovações da Portaria MEC 788/09, fazendo valer o teor da Portaria Interministerial MEC/MPOG 221/09, mantendo o repasse previsto nesta última.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 02/02/2017 - 2/2/2017 FED DEC: 006253 ANO:2007 ART : 00007 . FED LEI: 011494 ANO:2007 ART : 00015 . FED LCP :000101 ANO:2000 LRF -00 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ....FED PRI:000221 ANO:2009 (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO) MANDADO DE SEGURANÇA MS 14731 DF 2009/0195751-8 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

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