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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

TCE-PI 04/04/2016 - Pág. 11 - Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Diários Oficiais04/04/2016Tribunal de Contas do Estado do Piauí
(   Art. 48, II, da LC 101/00; Art. 8º, §2º, da Lei 12.527/11)      2....(menu   Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11. Líquido           RECEITA   (   art. 48-A, Inciso II, da LC 101/00; art. 7º, Inciso II, do Decreto        ...

TCE-PI 04/04/2016 - Pág. 7 - Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Diários Oficiais04/04/2016Tribunal de Contas do Estado do Piauí
(   Art. 48, II, da LC 101/00; Art. 8º, §2º, da Lei 12.527/11)      2....(menu   Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11. Líquido           RECEITA   (   art. 48-A, Inciso II, da LC 101/00; art. 7º, Inciso II, do Decreto        ...

AMM-MG 29/09/2011 - Pág. 8 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais29/09/2011Associação Mineira de Municípios
. 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR ANEXO...10 (inciso V, art. 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS.... 13 – L.C. 101 /00) COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO ANEXO 14 (art. 13 – L.C. 101/00)...

APM 27/05/2013 - Pág. 4 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais27/05/2013Associação Paulista de Municípios
Identificador: CD96373B SECRETARIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ANEXO) - 2º BIMESTRE 2013 (Arti...go 52, Incisos I e II, alíneas a e b, d a LC. 101/00) RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PODERES/ÓRGÃOS.... 101/00) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -MUNICÍPIO DE BOCAINA 2º BIMESTRE DE 2013 Valores...

AMM-MG 06/10/2014 - Pág. 55 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais06/10/2014Associação Mineira de Municípios
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 8.619, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014 AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO DE...Curvelo/MG, 1º de outubro de 2014. . 18 e art. 22 - L.C. 101/00) DESPESA TOTAL COM PESSOAL MUNICÍPIO: Miradouro Data Base: 30/06/2014 ÓRGÃO...

DOM-CAMP 30/01/2015 - Pág. 26 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais30/01/2015Diário Oficial do Município de Campinas
101/00) I – COMPARATIVOS: 3º QUADRIMESTRE DE 2014 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 3.501.515.420,34 R$ % DESPESAS...TOTAIS COM PESSOAL 1.593.035.001,90 45,50 LIMITE PRUDENCIAL 95% (PAR.ÚN.ART. 22 LRF) 1.796.277.410,63..., INCISO II DA LC 101/00) - EXERCÍCIO DE 2014 ANO RECEITAS DESPESAS RESULTADO 2014 54.443.341,70 1.092.356,00...

AMM-MG 30/01/2015 - Pág. 111 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais30/01/2015Associação Mineira de Municípios
1.178.654,57 (+) Restos a Pagar Processados 45.194.570,57 1.492.201,49 1.474.576,39 II - Dívida Consolidada..., ART. 53 - L.C. 101 /00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES...DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL ANEXO 11 (inciso I, § 1º, art. 53 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO...

AMM-MG 24/12/2015 - Pág. 62 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais24/12/2015Associação Mineira de Municípios
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DESDOBRAMENTO EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO (ART. 13 - L.C....101/00) EXERCÍCIO 2016 MUNICÍPIO: Divinópolis     ÓRGÃO: Poder Executivo  PERIODICIDADE: Bimestral       ...  -  (102.574.101,00)  6º 106.498.804,40  -  (106.498.804,40)  TOTAL 681.400.000,00  -  (681.400.000,00...

AMM-MG 09/10/2015 - Pág. 17 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais09/10/2015Associação Mineira de Municípios
por: Daniel Felipe da Costa Código Identificador: 61332255 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS ANEXO 8...(INCISO II, ART. 53 - L.C. 101 /00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS.... 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR ÓRGÃO...

APM 27/11/2015 - Pág. 8 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais27/11/2015Associação Paulista de Municípios
(Artigo 52, Inciso II, alínea c da LC. 101/00) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -5º BIMESTRE...Marcio Rosa Código Identificador: 7F2F9D77 SECRETARIA RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO - 5º BIMESTRE 2015 (Art.... 53, Inciso III da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL 5º BIMESTRE DE 2015 RESULTADO...