Art. 8, § 2 da Lei 12703/12 em Todos os documentos

Estabelece a lei 8177/91 com a redação dada pela lei 12703/12 que: Art. 2° O saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória n ° 567, de 3 de maio de 2012... 3° e 4° do art. 12 da Lei n° 8.177, de 1o de março de 1991... Como consequência das parciais declarações de inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF foi reconhecida a inconstitucionalidade também do art. 5° da lei 11.960/09, que conferiu nova redação ao art

Essa Medida Provisória foi transformada na Lei 12.703/12, a qual, em seu art. 1°, altera o artigo 12 da Lei no 8.177/91 nos seguintes termos: Art. 1 o O art. 12 da Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991... São Paulo, 18 de setembro de 2019. 2 of 2 18/09/2019 12:08... os juros de mora variável a partir de 2012, na verdade ele não observa o que determina a Medida Provisória n° 567 de 2012, que manda reduzir o percentual nos meses em que a Taxa SELIC fique abaixo de 8%

pela Lei 11.960 /09, c/c Lei 8.177 /91, com alterações da MP 567 /12, convertida na Lei 12.703/12... com art. 161 , § 1º do C.T.N. a partir de 11/01/03 a 29 /06/09; 6% a.a. de 30/06/09 a Abril/12 - Art. 1º F, Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09, c/c Lei 8.177 /91 Mesmo percentual de Juros... 3.960,51 105,21 106,36 0,48 106,84 Índices de Correção Monetária Utilizados: Indexador INPC desde a Lei 11.430 /2006 (Tema 905) Índices de Juros Utilizados: 12% a.a. - Art. 406 do C.C. de 2002 combinado