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26 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-39.2017.8.26.0114 Campinas

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cássio Modenesi Barbosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10249293920178260114_70a47.pdf

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Ementa

Adicional Local de Serviço. Restituição da Contribuição Previdenciária Incidente. Lei 1.197/13 c

.c. Lei Complementar Estadual 1.012/07, art. 8º, § 1º. Precedentes. Juros e Correção Monetária. Leis 9.494/97, art. 1º-F e Lei 11.960/09. ADIN's4.357 e 4.425. TR até a Data da Modulação e IPCA-E Após. Lei Complementar Estadual 12.703/12. Manutenção pelos Próprios Fundamentos.