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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
§ 6º Para os efeitos previstos nesta Lei, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro será explorado diretamente pela União, por intermédio do Comando da Aeronáutica, ou por entidade a quem ele delegar.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO AEROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6....

TRF-2 20/10/2017 - Pág. 213 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/10/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL APDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso...especial, interposto pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , com fundamento no artigo 105, inciso...Com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , através da Lei nº 11.182 /2006, a fiscalização...

TRF-3 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 22618120124036115 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ANAC : DIRETOR PRESIDENTE DA ANAC AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REMETENTE...Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , requerendo a suspensão...Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , requerendo a suspensão...

TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO RL 01711920046 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2005
EMENTA

Ausência de aplicações das sanções previstas em lei. Criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac . Outras impropriedades. Determinações. Recomendações.

Encontrado em: . 6º da Lei 6.009 /73 e no art. 16 do Decreto 89.121/83; 9.1.2. estabeleça procedimentos administrativos.... 6º da Lei 6.009 /73 e no art. 16 do Decreto 89.121/83; 9.1.3. adote as medidas administrativas e judiciais..., aplicando as sanções previstas no art. 6º da Lei 6.009 /73, quando for o caso, observando, porém, o...

TRF-2 30/03/2017 - Pág. 586 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/03/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REU: DECEA-DEPARTAMENTO DE ESPACO DO CONTROLE AEREO PROCURADOR: GLAUCIA DELGADO...Complementar nº 97 /1999, c/c o artigo 8º , § 6º , da Lei nº 11.182 /2005, c/c os artigos 3º, incisos...Afirma que, com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil , em 2005, toda responsabilidade de regular...

DOU 14/10/2014 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/2014Diário Oficial da União
Civil; Matrícula n.: 129722-8; Da: Agencia Nacional de Aviacao Civil ; Para: Presidência da República...do Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), de 3 de outubro de 2014, resolve.... 2º do Decreto nº 4.734 , de 11 de junho de 2003, e considerando o disposto no § 6º do art. 13 da Lei...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

Decisão: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC . LEI Nº 11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2....civil: “ Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e...

TCU - Inteiro Teor. : 1269320099

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência...Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência...Aquaviários; à Agencia Nacional de Aviacao Civil ; à Agência Nacional de Águas; à Agência Nacional de...

Aspectos gerais da Agência Nacional de Aviação Civil

Artigos28/09/2015Luisa Bisceglia
Por fim, foram analisados diversos casos polêmicos envolvendo a Agencia Nacional de Aviacao Civil , a...Objetivos A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )é uma autarquia especial, com independência administrativa...Competência De acordo com o Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , possui o poder de...

Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012

Legislação17/05/2012Presidência da Republica
Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei no 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o É criado o adicional no valor de 35,9% (trinta e cinco inteiros e nove décimos por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas no art. 3o da Lei no 6.009, de 26 de dezembro de 1973. § 1o O adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, re