Art. 8, § 7 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 8, § 7 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil

• TRT-3 - ATOrd XXXXX20205030173 TRT03

  Jurisprudência • Sentença • Mostrar data de publicação

  Nos termos dos arts. 8º , § 7º , e 47 , inciso I , da Lei nº 11.182 , de 2005, os critérios regulatórios estabelecidos nesta Resolução substituem as disposições relativas à instalação e ao funcionamento... A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto... na hipótese de descumprimento, por ação ou omissão, dos requisitos estabelecidos pela ANAC ou em MOPS homologado junto à ANAC

• TRT-4 - ATOrd XXXXX20205040022 TRT04

  Jurisprudência • Sentença • Mostrar data de publicação

  Nos termos dos arts. 8º , § 7º , e 47 , inciso I , da Lei nº 11.182 , de 2005, os critérios regulatórios estabelecidos nesta Resolução substituem as disposições relativas à instalação e ao funcionamento... A Diretoria da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto... na hipótese de descumprimento, por ação ou omissão, dos requisitos estabelecidos pela ANAC ou em MOPS homologado junto à ANAC

• TRT-14 - ATOrd XXXXX20185140005 TRT14

  Jurisprudência • Sentença • Mostrar data de publicação

  Nos termos dos arts. 8º , § 7º , e 47 , inciso I , da Lei nº 11.182 , de 2005, os critérios regulatórios estabelecidos nesta Resolução substituem as disposições relativas à instalação e ao funcionamento... A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto... na hipótese de descumprimento, por ação ou omissão, dos requisitos estabelecidos pela ANAC ou em MOPS homologado junto à ANAC