Art. 8, Inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 8, Inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260050 SP XXXXX-77.2016.8.26.0050

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Art. 65, "caput", Lei nº 9.605 /98 – Pichação – Materialidade e autoria comprovadas – Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 8º , I , Lei nº 9.605 /98)– Reparação do dano ambiental já realizada – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 59239: Ap. XXXXX20134036102 Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL -

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO. ART. 296 , § 1º , III , DO CP . PÁSSAROS SILVESTRES. ANILHAS IDENTIFICADORAS DO IBAMA. ADULTERAÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DOLO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. CRIME CONTRA A FAUNA. ARTIGO 29 , § 1º , III , DA LEI 9.605 /98. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA SUBSTITUÍDA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adulteração de anilhas de pássaros. Sentença concluiu pela ausência de demonstração da materialidade. 2. Laudo pericial constatou deformações causadas por uso de ferramentas visando alargamento ou fechamento, cortes longitudinais, anilhas excessivamente largas para o diâmetro do tarso da ave, vestígios de gravação artesanal. Materialidade demonstrada. 2. Réus afirmaram desconhecer adulteração ou falsificação. Ausência de provas demonstrando a ciência ou autoria da falsidade. Presunção insuficiente para condenação. In dubio pro reo. Absolvição mantida, por fundamento diverso. 3. Crime contra a fauna. Aves apreendidas com anilhas adulteradas. Réus tinham cadastro no IBAMA. Informação de diversas transferências de aves em nome dos réus. Consciência da necessidade de licenças para guarda, aquisição e manutenção de animais silvestres. Consciência da ilicitude. Condenação mantida. 4. Pena de detenção de 6 meses substituída por multa de R$ 2.000,00 para cada réu. Cabível substituição por pena restritiva de direitos. 5. Pedido de substituição por recolhimento domiciliar ou interdição temporária de direitos (artigo 8º , II e V , da Lei 9.605 /98). Insuficiência da reprimenda. 6. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade (artigo 8º , I , da Lei 9.605 /98), por prazo equivalente à da pena privativa de liberdade, em entidade assistencial a ser definida pelo juízo da execução. 7. Recurso da acusação improvido e recurso da defesa parcialmente provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 59239: Ap. XXXXX20134036102 Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL -

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO. ART. 296 , § 1º , III , DO CP . PÁSSAROS SILVESTRES. ANILHAS IDENTIFICADORAS DO IBAMA. ADULTERAÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DOLO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. CRIME CONTRA A FAUNA. ARTIGO 29 , § 1º , III , DA LEI 9.605 /98. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA SUBSTITUÍDA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adulteração de anilhas de pássaros. Sentença concluiu pela ausência de demonstração da materialidade. 2. Laudo pericial constatou deformações causadas por uso de ferramentas visando alargamento ou fechamento, cortes longitudinais, anilhas excessivamente largas para o diâmetro do tarso da ave, vestígios de gravação artesanal. Materialidade demonstrada. 2. Réus afirmaram desconhecer adulteração ou falsificação. Ausência de provas demonstrando a ciência ou autoria da falsidade. Presunção insuficiente para condenação. In dubio pro reo. Absolvição mantida, por fundamento diverso. 3. Crime contra a fauna. Aves apreendidas com anilhas adulteradas. Réus tinham cadastro no IBAMA. Informação de diversas transferências de aves em nome dos réus. Consciência da necessidade de licenças para guarda, aquisição e manutenção de animais silvestres. Consciência da ilicitude. Condenação mantida. 4. Pena de detenção de 6 meses substituída por multa de R$ 2.000,00 para cada réu. Cabível substituição por pena restritiva de direitos. 5. Pedido de substituição por recolhimento domiciliar ou interdição temporária de direitos (artigo 8º , II e V , da Lei 9.605 /98). Insuficiência da reprimenda. 6. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade (artigo 8º , I , da Lei 9.605 /98), por prazo equivalente à da pena privativa de liberdade, em entidade assistencial a ser definida pelo juízo da execução. 7. Recurso da acusação improvido e recurso da defesa parcialmente provido.

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Peças Processuais que citam Art. 8, Inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

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Diários Oficiais que citam Art. 8, Inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

  • DJRO 09/02/2022 - Pág. 166 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 08/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    à comunidade (art. 46 , § 3º , do Código Penal c/c art. 8º , I , da Lei 9.605 /98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9º , da Lei 9.605 /98 (e.g... Lei 9.605 /98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9º , da Lei 9.605 /98 (e.g... /98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59 , do CP e art. 6º da Lei 9.605 /98

  • DJRO 19/07/2022 - Pág. 505 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 18/07/2022 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Lei 9.605 /98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9º , da Lei 9.605 /98 (e.g... Lei 9.605 /98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9º , da Lei 9.605 /98 (e.g... Com base no artigo 44 CP , substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade (art. 46 , § 3º , do Código Penal c/c art. 8º , I , da

  • DJRO 20/10/2022 - Pág. 1606 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 19/10/2022 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Lei 9.605 /98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9º , da Lei 9.605 /98 (e.g... Lei 9.605 /98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9º , da Lei 9.605 /98 (e.g... /98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59 , do CP e art. 6º da Lei 9.605 /98

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