Art. 8, Inc. Ii da Lei 6938/81 em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. COLETA DE MATERIAL ZOOLÓGICO, SEM AUTORIZAÇÃO (ARTIGOS 70 E 72 , INCISO II , DA LEI 9.605 /1998, ARTIGOS 2º , INCISOS II , E 14 , INCISO I , DO DECRETO 3.179 /1999). APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO NESSE SENTIDO (EIA/RIMA) OUTORGADA, MEDIANTE CONTRATO, A TERCEIROS. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO EMPREENDIMENTO (ART. 3º DA LEI N. 9.605 /1998 E ART. 3º , INCISO IV , DA LEI N. 6.938 /1981). CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a parte autora foi autuada, com base nos artigos 70 e 72 , inciso II , da Lei 9.605 /1998, artigos 2º , incisos II , e 14 , inciso I , do Decreto 3.179 /1999, tendo por motivação coletar material zoológico para elaboração de Estudo de Impacto Ambiental da usina termelétrica Porto do Itaqui, sem licença especial expedida pela autoridade competente. 2. Segundo já decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar entendimento adotado pela Segunda Turma, no julgamento do REsp XXXXX/PR , DJe de 17/4/2012), "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (EREsp XXXXX/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 12.06.2019). 3. Por outro lado, o art. 3º e parágrafo único da Lei n. 9.605 /1998 estabelece que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, explicitando, ainda, que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. O art. 3º , inciso IV , da Lei n. 6.938 /1981, considera poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. 4. No caso dos autos, a responsabilidade da autora pelo ato infracional descrito no auto de infração deve ser reconhecida, já que, segundo ela mesma afirma, na petição inicial, contratou uma terceira empresa para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, para a implantação do empreendimento UTE - Porto do ltaqui, Usina Termoelétrica movida a carvão mineral, respondendo por culpa in eligendo e, até mesmo, in vigilando, mesmo porque era da autora a atribuição de requerer a licença prevista no art. 2º da Instrução Normativa n. 146/2007 e art. 8º , inciso II , da Lei n. 6.938 /1981, para o manejo de fauna silvestre na área do empreendimento de sua propriedade. 5. O art. 79 , inciso XIII , da Lei n. 11.941 /2009, expressamente, revogou a competência do Conama, prevista no art. 8º da Lei n. 6.938 /1981, para decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA. Este Tribunal tem adotado o entendimento de que não configura cerceamento de defesa o não recebimento de recurso dirigido ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), diante da revogação do art. 8º da Lei n. 6.938 /1981 ( AC n. XXXXX-12.2013.4.01.3500 , Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe de 25.06.2021). 6. Ainda nesse ponto, é oportuno destacar que a revogação do art. 8º da Lei n. 6.938 /1981 pelo art. 79 , inciso XIII , da Lei n. 11.941 /2009, não configura violação ao art. 13 da Lei Complementar n. 95 /1998, mesmo porque o puro ato de revogação de artigo, sem tratar da matéria descrita no dispositivo revogado, não contraria as prescrições do referido diploma legal. Ademais, foi franqueado à autora o contraditório e a ampla defesa, visto que, notificada, apresentou defesa administrativa que foi indeferida, motivando a interposição do recurso administrativo, no qual foi proferida decisão negando-lhe provimento. 7. Sentença de improcedência do pedido anulatório, que se mantém. 8. Apelação da autora não provida.