Art. 8, Inc. Iii do Decreto 10024/19 em Todos os documentos

III do Decreto Federal 10.024 /2019... No ano de 2019, através do Decreto Federal nº. 10.024 /2019, foi regulamentado de forma linear o formato do pregão eletrônico... e competitiva existentes. b) DOS PREÇOS Entre os requisitos para o processo licitatório na modalidade pregão eletrônico está a planilha estimativa de despesas ou de preço, conforme previsto no artigo 8º

III , do Decreto nº 10.024 , de 20 de setembro de 2019, exigindo-se, sendo o objeto a contratação de serviços, orçamento detalhado em planilhas que expresse a composição de todos os seus custos unitários... Referências: Lei Complementar nº 123 /06; Lei Complementar nº 101 /2000; Leis Federais nº 8.666 /93, nº 10.520 /02, nº 12.846 /13, nº 13.726 /18 e nº 4.320 /64; Decreto Federal nº 10.024 /19; Lei Estadual... Elaboração do Edital e seus anexos (fundamento normativo: art. 4º , III , da Lei nº 10.520 /02, art. 8º , VII do Decreto nº 10.024 , de 20 de setembro de 2019 e art. 40 da Lei nº 8.666/93) 2.6

inciso III , ambos do Decreto 10.024 /2019[18], e art. 7º , § 2º , inciso II c/c art. 40 , § 2º , inc... Neste tanto, para fins de subsidiar o presente exame, utilizando-me da transcrição feita pelo Corpo Instrutivo[19], importa colacionar o entendimento sobre o tema, proferido tanto pelo Tribunal de Contas... instrução técnica, a ausência do orçamento detalhado no procedimento licitatório, está em contrariedade ao disposto no art. 3º, inciso III, daLei 10.520/2002[17]; art. 3º , inciso XI , alínea “a.2”, e art. 8º