Art. 8, Inc. V da Lei 818/49 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS DECLARADO EM GIA. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 436 STJ. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DA BASE LEGAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO ESPECIFICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 559 DO STJ. 1. Inexistem nulidades na CDA que embasa a execução fiscal. Se a entrega da GIA de ICMS, justamente por implicar reconhecimento do débito e constituição do crédito, dispensa o Fisco de qualquer outra providência (Súmula 436 do STJ), é evidente que não se cogita de nulidade de CDA por "ausência de notificação acerca de eventual lançamento dos débitos". Tanto é assim que o art. 202 , inc. V , do Código Tributário Nacional expressamente refere que, "sendo o caso", o termo de inscrição da dívida ativa indicará o número do processo administrativo. Ao passo que o art. 202, § 5º, inc. VI, da Lei das Execuções Fiscais refere que o termo de inscrição em dívida ativa irá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração, "se neles estiver apurado o valor da dívida". No caso, não há a indicação da notificação de lançamento, porque se trata de autolançamento, mas há a indicação das respectivas guias informativas de ICMS, o que individualiza a cobrança. 2. A Súmula 559 do STJ sintetiza o entendimento de que a previsão legal de que as CDA\'s indiquem a forma de contar juros e correção monetária diz respeito à base legal e não à especificação da evolução do débito. 3. Como as CDA’s em questão são posteriores à 2010, incide a Taxa SELIC que já abarca juros e correção (Aplicação do REsp nº. XXXXX/SP, TEMA 145). E como o ICMS foi declarado em GIA e os consectários são de lei, sem menor lastro a alegação de nulidade por ausência de indicação da "forma de cálculo aplicada nos juros de mora acrescidos" vertida ao argumento de que essa omissão estaria "impossibilitando a conferência sobre a legalidade dos índices aplicados" e sobre eventual "efeito confiscatório". Hipótese em que as CDA’s que aparelham a execução fiscal contemplam todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º , § 5º , da Lei nº. 6.830 /80. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

["AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESES ORTOPÉDICAS NÃO DISPONIBILIZADAS PELO SUS. DEMANDANTE AMPUTADO EM AMBOS MEMBROS INFERIORES E MEMBRO SUPERIOR DIREITO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. 1. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União, consoante o disposto nos artigos 23 , II , 196 , 197 e 198 , da CF , bem como na legislação pertinente, a Lei Orgânica do SUS nº 8.080 /90. 2. No entanto, conforme determinado pelo Tema 793 do STF (ED no RE nº 855.178), “se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da ação, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência”, sendo que “nas demandas que objetivem o fornecimento de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas, a União deverá necessariamente figurar no polo passivo”. 3. Hipótese em que os artigos postulados não integram a tabela SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM's do SUS, sendo, portanto, necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente responsável pelo seu financiamento, ou seja, à União Federal.3. No caso concreto, não se encontram presentes, todavia, os requisitos previstos no art. 300 do CPC , relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O demandante é portador de condição crônica, a qual convive há 10 anos, e poucos meses se passaram entre a recomendação de não mais utilização das próteses de que hoje dispõe e fornecidas pelo SUS, e o ajuizamento da ação. Ausentes, assim, os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. 4. Sendo necessária a inclusão da União no polo passivo e o consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal, necessária a intimação da parte autora para a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em atenção ao artigo 115 , parágrafo único , do Código de Processo Civil .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 21-11-2022)"]