Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2022.8.21.7000 CAXIAS DO SUL

1. Inexistem nulidades na CDA que embasa a execução fiscal. Se a entrega da GIA de ICMS, justamente por implicar reconhecimento do débito e constituição do crédito, dispensa o Fisco de qualquer outra providência (Súmula 436 do STJ), é evidente que não se cogita de nulidade de CDA por "ausência de notificação acerca de eventual lançamento dos débitos". Tanto é assim que o art. 202, inc. V, do Código Tributário Nacional expressamente refere que, "sendo o caso", o termo de inscrição da dívida ativa indicará o número do processo administrativo. Ao passo que o art. 202, § 5º, inc. VI, da Lei das Execuções Fiscais refere que o termo de inscrição em dívida ativa irá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração, "se neles estiver apurado o valor da dívida". No caso, não há a indicação da notificação de lançamento, porque se trata de autolançamento, mas há a indicação das respectivas guias informativas de ICMS, o que individualiza a cobrança.

2. A Súmula 559 do STJ sintetiza o entendimento de que a previsão legal de que as CDA\'s indiquem a forma de contar juros e correção monetária diz respeito à base legal e não à especificação da evolução do débito.

3. Como as CDA’s em questão são posteriores à 2010, incide a Taxa SELIC que já abarca juros e correção (Aplicação do REsp nº. XXXXX/SP, TEMA 145). E como o ICMS foi declarado em GIA e os consectários são de lei, sem menor lastro a alegação de nulidade por ausência de indicação da "forma de cálculo aplicada nos juros de mora acrescidos" vertida ao argumento de que essa omissão estaria "impossibilitando a conferência sobre a legalidade dos índices aplicados" e sobre eventual "efeito confiscatório". Hipótese em que as CDA’s que aparelham a execução fiscal contemplam todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº. 6.830/80. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.