Art. 8, Inc. Viii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 8, Inc. Viii da Constituição Federal de 88

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20225080002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. PLANO DE DESLIGAMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS ELEGÍVEIS. ILEGALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ELEIÇÃO PARA O CARGO DE REPRESENTANTE SINDICAL. NORMA COLETIVA QUE RECONHECE AOS REPRESENTANTES SINDICAIS AS GARANTIAS DO ART. 8º , VIII , DA CF/88 . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX20125180008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. DISPENSA APÓS ASSEMBLEIA QUE DEU ORIGEM AO SINDICATO E ELEGEU O AUTOR SEU PRESIDENTE, MAS ANTES DO REGISTRO EM CARTÓRIO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 8º , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EFEITO MODIFICATIVO . Considerando o deferimento genérico dos reflexos pleiteados e a ausência de pronunciamento acerca das parcelas rescisórias relativas ao aviso prévio indenizado, com a delimitação do termo final para o cálculo destas verbas, o apelo merece provimento. Embargos de declaração conhecidos e providos para conferir efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20215080110

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE SINDICAL. CANDIDATO À ELEIÇÃO. DEMISSÃO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou ser "incontroverso o fato de o contrato de emprego do reclamante ter sido rescindido quando ele estava concorrendo ao cargo de delegado sindical, tendo a reclamada plena ciência disso" . Concluiu, com base no Acordo Coletivo Específico 2019/2020 , que "os delegados sindicais, desde que submetidos ao processo eletivo, são também beneficiários da estabilidade provisória prevista na Constituição Federal , englobando, neste rol, os candidatos ao cargo, haja vista que artigo 8º , VIII , da CF/88 veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura" . Nesse contexto, o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula 369 , I, do TST, segundo a qual "É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543 , § 5º , da CLT , desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho" . Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doutrina que cita Art. 8, Inc. Viii da Constituição Federal de 88

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    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Seção VI. Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados

    VIII , da CF . • V... O art. 8º , VIII , da CF/1988 reproduziu quase integralmente o art. 543, § 3º, e nada mencionou sobre prazo para comunicar o registro da candidatura, o que levou alguns a acreditarem que a comunicação... É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência: • V. arts. 5º , XX , e 8º , V , da CF

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    Direito Coletivo do Trabalho - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Freitas

    Encontrados nesta obra:

    2.1.1.O Fenômeno Social do Sindicalismo

    Dessa forma, especialmente em razão do artigo 8º da CRFB/88 , “embora não revogado expressamente, o Título V da CLT deixou de ser referencial normativo imperativo, sendo que parte fundamental de suas regras... Esses parâmetros se mantêm até os dias de hoje, ainda que com alterações advindas pela Constituição da Republica do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ), já que o ideal democrático do constituinte pôs em movimento... Com a CRFB/88 , segundo a autora acima, foi constitucionalizado o princípio da liberdade sindical, que seria um “direito de ter direitos”, com natureza política, organizativa e prescritiva de uma ordem

    1.1.Breve Evolução Histórica. Autonomia. Conceito, Denominação e Conteúdo. Função

    Assim, temos como espinha dorsal, no ordenamento internacional, a Convenção 87 da OIT (não ratificada pelo Brasil), ao passo que no ordenamento brasileiro, o artigo 8º da CRFB/88 , destacando-se que este... Daí a necessidade de reconhecimento dos acordos e convenções coletivas (artigo 7º , XXVI , da CRFB/88 , bem como artigo 611 da CLT ) na negociação de direitos das categorias econômicas e profissionais... Quanto à CRFB/88 , temos o seguinte: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado

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    Guia Prático de Direito do Trabalho - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva, Vera Lucia Carlos e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 32. Representação dos Trabalhadores na Empresa

    : a) Representação sindical (art. 8º , incisos VI e VIII , da CF ); b) Cogestão, (art. 7º, inciso XI); c) Representação dos trabalhadores nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAS – art... A doutrina tem entendido que o legislador teria mais chances de alcançar os fins sociais a que se dirige o art. 11 da CF/88 se previsse, no texto do art. 510-A da CLT , que seria eleito um representante... Verifica-se, portanto, que os representantes de fábrica não receberam poderes para negociar em nome dos trabalhadores, pois na forma da CF , art. 8º , III , esta atribuição pertence aos sindicatos 5.Eleição

    Capítulo 25. Modelo Sindical Brasileiro e a Convenção 87 da OIT

    contidas nos incisos II, III e IV 2 do art. 8º da CF/88 que impõem a sindicalização por categoria profissional e econômica, mitigada, no entanto, com a sindicalização por profissão, conhecida como categoria... VIII , da CF , a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção” . b.3) a representação por categoria Outra violação ao princípio da liberdade sindical são as regras... Jurisprudência Princípio da unicidade sindical – Desmembramento e desfiliação – Constituição Federal , art. 8 º , I , e II . 1

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Peças Processuais que citam Art. 8, Inc. Viii da Constituição Federal de 88

  • Contrarrazões - TRT08 - Ação Reintegração de Empregado - Rot - de Centrais Eletricas do Norte do Brasil Eletronorte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.08.0110 em 16/08/2022 • TRT8 · 1ª Vara do Trabalho de Tucurui

    É certo que o delegado / representante sindical não é detentor da estabilidade sindical prevista no artigo 8a , inciso VIII , da CF/88... inciso VIII , da CF/88 e que o v. acórdão violou o que estabelece a Súmula 369 do C... eletivo, são também beneficiários da estabilidade provisória prevista na Constituição Federal , englobando, neste rol, os candidatos ao cargo, haja vista que artigo 8º , VIII , da CF/88 veda a dispensa

    Reintegração De Empregado • Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Argumentos e Tendo em Vista a Estabilidade Sindical Garantida pela Cf/88 - Apelação Cível - contra Município de Rinópolis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0637 em 07/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP

    A estabilidade do dirigente sindical é instituto regulado no art. 8º , VIII , da CF/88 que prevê: "Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...)... CF , arts. 8º , incs. I e VIII e 37 , inc. VI . Entidade sindical. Personalidade jurídica. Ordem concedida. Recurso provido... VIII da Constituição Federal . O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º, inc

    Reintegração Ou Readmissão • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRT24 - Ação Verbas Rescisórias - Atsum - contra Niplan Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.24.0071 em 22/02/2023 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

    VIII , da CF/88 , e que torna incontroverso diante do conjunto probatório anexados nos autos... VIII , da CF/88 ; b) Seja condenada a Recorrida, aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios... O Art. 8º , VIII , da CF/88 , veda a demissão, sem justa causa, do empregado representante sindical, até um ano após o final do mandato, outrossim o entendimento do TST, sumulado no nº 369, IV, pacifica

    Verbas Rescisórias

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