STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXXX-06.2021.1.00.0000
O que também um flagrante de Crime Contra a Segurança Nacional tipificado nos artigos 8º , 9º e 10º da Lei 7.170 /1983: (…) A falácia desse Ministro Relator de que a Petição é “extremamente confusa”, seria