Art. 8 da Lei de Segurança Nacional em Doutrina

O crime em análise não representa qualquer novidade legislativa, visto que constava figura similar na Lei de Segurança Nacional , art. 8º : Art. 8º – Entrar em entendimento ou negociação com governo ou... (Lei nº 7.170 /1983) e do art. 39 da Lei das Contravencoes Penais , além de criar um Título XII para a Parte Especial do Codex , concernente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito... 78.1.Considerações iniciais O crime de atentado à soberania (art. 359-I) foi introduzido no Código …

/83, especificamente nos artigos 8º e 9º. 18 O tipo tem como verbo nuclear negociar , que significa entabular, tentar acordar com quaisquer governos ou grupos estrangeiros, por meio de entes coletivos... /83, a última autoritária Lei de Segurança Nacional , bem como o art. 39 da Lei das Contravencoes Penais... Lei de Segurança Nacional : uma experiência antidemocrática . Porto Alegre: Fabris, 1980. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Terrorismo e criminalidade política. Rio de Janeiro: Forense, 1981

O crime em análise não representa qualquer novidade legislativa, visto que constava figura similar na Lei de Segurança Nacional , art. 8º : Art. 8º – Entrar em entendimento ou negociação com governo ou... (Lei nº 7.170 /1983) e do art. 39 da Lei das Contravencoes Penais , além de criar um Título XII para a Parte Especial do Codex , concernente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito... 78.1.Considerações iniciais O crime de atentado à soberania (art. 359-I) foi introduzido no Código …