Art. 8 do Decreto 6386/08 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 8 do Decreto 6386/08

  • TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX

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    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE EM DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRT DA 13ª REGIÃO, NOS AUTOS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SERVIDORA PARA SUSPENDER OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ACIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO LÍQUIDO - BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO - OBSERVÂNCIA DO ART. 8º DO DECRETO 6.386 /08 (QUE REGULAMENTOU O ART. 45 DA LEI 8.112 /90), VIGENTE À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES (SERVIDORA E BANCO) - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - PROVIMENTO DO APELO . 1. O Decreto 6.386 /08, que regulamentou o art. 45 da Lei 8.112 /90, vigente à época da pactuação do empréstimo firmado entre a servidora do TRT da 13ª Região e o Banco Cruzeiro do Sul S.A. (ora falido), dispôs em seu art. 8º que "a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá ao valor equivalente a trinta por cento da respectiva remuneração" . Posteriormente, o mesmo limite foi fixado no § 2º do art. 45 da Lei 8.112 /90, por força da Lei 13.172 /15 . 2. Desse modo, restou caracterizada a ilegalidade do ato praticado pelo Presidente do TRT da 13ª Região, que, nos autos do Protocolo Administrativo TRT 15.131/2017, indeferiu o seu pedido de suspensão dos empréstimos consignados que ultrapassariam a margem consignável de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido . 3. In casu , assiste razão à Impetrante, pois, de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que considera descabida a pretensão de que os descontos se limitem a 30% (trinta por cento) de renda líquida, tem-se que os eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% do valor da remuneração. Recurso ordinário provido.

  • TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI XXXXX DF XXXXX-63.2014.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA APLICAÇÃO DO DECRETO 6.386 /08 PARA FINS DE ALCANCE DO LIMITE DE 30%. ABONO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO VERBAS EXCLUÍDAS. ERRO MATERIAL. PRESENÇA. CORREÇÃO. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO AMOLDAM-SE AO ART. 8º , § 1º , INCISO XII DO DECRETO 6.386 /08, DEVENDO SER EXCLUÍDAS DA APURAÇÃO DO LIMITE PARA DESCONTO EM FOLHA. DETECTADO EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS, CONSUBSTANCIADO EM MERO ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A CORRIGENDA, O QUE PODERIA SE DAR, INCLUSIVE, DE OFÍCIO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 São Pedro

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Pretensão ao reconhecimento de excesso de execução. Limitação dos descontos a 30% do salário líquido do recorrido. Margem consignável que deverá considerar o Decreto n. 4.840 /03, art. 2º , § 2º e o Decreto n. 6.386 /08, art. 8º , § 1º , nos termos da sentença mantida nesta Instância. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão do recorrente ao afastamento da condenação. Incabível a condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doutrina que cita Art. 8 do Decreto 6386/08

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    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Das Cláusulas Abusivas

    Seção II Das cláusulas abusivas Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; III – transfiram responsabilidades a terceiros; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; V – ( Vetado. ); VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio

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    Contratos no Código de Defesa do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques

    Encontrados nesta obra:

    2 - Contratos de consumo e os conflitos ou diálogos entre as fontes

    2. Contratos de consumo e os conflitos ou diálogos entre as fontes Sempre nos parece importante trazer aqui um estudo dos casos de conflitos de leis no tempo, ou conflitos de normas legislativas aplicáveis aos contratos de consumo regidos pelo CDC. A prática de mais vinte anos – em especial, a experiência nos primeiros dez anos – do Código de Defesa do Consumidor demons trou que muitas discussões judiciais tinham como ponto central a aplicação ou não da lei protetiva do consumidor a determinado contrato de consumo sub judice e os conflitos de leis no tempo. A profusão legislativa aumentou recentemente tal importância. Vivenciamos hoje uma atualização do CDC, festejando os seus 25 anos. Atualmente está claro que teremos apenas modificações pontuais no microssistema (Lei 8.078 /1990), nos dois temas em que a Comissão Especial do Senado Federal fez sugestões materiais: crédito ao consumidor e superendivida mento e comércio eletrônico ou à distância. De qualquer maneira, se e quando aprovada

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Peças Processuais que citam Art. 8 do Decreto 6386/08

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Limitação de Desconto com Pedido de Tutela Provisória de Evidência - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0145 em 25/03/2024 • TJMG

    Assim, com fulcro no art. 8º , do Decreto nº. 6.386 /08 - que regulamenta o disposto no art. 45 , da Lei nº 8.112 /90, que deve ser aplicada ao presente caso, haja vista que a intenção da referida norma... Sabe-se que norma contida no art. 8º , do Decreto nº. 6.386 /08 - que regulamenta o disposto no art. 45 , da Lei nº 8.112 /90 - estabelece que o desconto máximo, em folha de pagamento de servidor público... Diante do exposto, a Requerente pleiteia que o Requerido seja compelido a limitar os descontos dos empréstimos a 30% dos rendimentos do Requerente, em observância ao art. 8º , do Decreto nº. 6.386 /08

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itau Unibanco e Parana Banco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0038 em 22/03/2023 • TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    6386 /08, que regula os descontos consignados nas folhas de pagamentos dos militares... do decreto nº 6386 /08, que estipula o teto de 30% (trinta por cento) para as consignações facultativas; Outrossim requer que oficiado a PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA , para que os descontos lançados... A Referida Lei 6386 /08, em seu art. 8º, diz: DECRETO Nº 6.386 , DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 Art. 8º A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá ao valor equivalente a trinta

    Empréstimo Consignado • Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0223 em 18/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    Realizados os descontos oficiais elencados no § 1º, art. 08 do Decreto nº 6.386 /2008 que, juntos, alcançaram o montante de , é possível concluir que os rendimentos líquidos do Exequente, naquele mês... Realizados os descontos oficiais elencados no § 1º, art. 08 do Decreto nº 6.386 /2008 que, juntos, alcançaram o montante de , é possível concluir que os rendimentos líquidos do Exequente, naquele mês... Realizados os descontos oficiais elencados no § 1º, art. 08 do Decreto nº 6.386 /2008 que, juntos, alcançaram o montante de , é possível concluir que os rendimentos líquidos do Exequente, naquele mês

    Empréstimo Consignado • Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

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