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II, do Decreto nº 8.468 /76, o qual exige a comunicação imediata dos fatos à autoridade... II, do Decreto nº 8.468 /1976)... /76, que regulamenta a Lei nº 997 /76 - Presunção de veracidade do ato administrativo não elidida — Competência da Cetesb para fiscalizar e autuar infrações ambientais - Recurso improvido (fls. 183)
Inviável a flexibilização do contido no artigo 82 , inciso II, do Decreto 8.468 /76. A comunicação deve ser imediata... Quanto à fixação do valor, observa-se que a autoridade atendeu ao disposto no artigo 84 , inciso III, do Decreto 8.468 /76... Sendo infração gravíssima, não há que se falar em penalidade de advertência, aplicável somente em caso de infrações leves e graves (artigo 83 do Decreto 8.468 /76)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Multa imposta pela infração consistente no derramamento de petróleo no mar, com agravante pela não comunicação imediata ao órgão ambiental estadual – Autuação correta – Inexistência de nulidade do auto de infração, o qual possui expressa indicação da situação e dos fundamentos legais, autorizando o exercício pleno da defesa – Multa – Valor adequado – Utilização das regras do Decreto nº 8.468 /76, que regulamenta a Lei nº 997 /76 – Presunção de veracidade do ato administrativo não elidida – Competência da Cetesb para fiscalizar e autuar infrações ambientais – Recurso improvido.
nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468 /76."... A autorização da ocupação do empreendimento fica condicionada a entrega da Licença de Operação da CETESB à Prefeitura, conforme disposto no art. 62 do Decreto nº 47.397 /02 e art. 82 do Regulamento Estadual... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP , brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado na , por sua advogada
nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468 /76."... A autorização da ocupação do empreendimento fica condicionada a entrega da Licença de Operação da CETESB à Prefeitura, conforme disposto no art. 62 do Decreto nº 47.397 /02 e art. 82 do Regulamento Estadual... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP e Silva , brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob nº e portadora do RG nº , com endereço eletrônico
nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468 /76."... A autorização da ocupação do empreendimento fica condicionada a entrega da Licença de Operação da CETESB à Prefeitura, conforme disposto no art. 62 do Decreto nº 47.397 /02 e art. 82 do Regulamento Estadual... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP , brasileiro, casado, professor universitário, inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado na , por sua advogada
II, do Decreto nº 8.468 /76, o qual exige a comunicação imediata dos fatos à autoridade... /SP)... Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Decreto 8.468 /1976 que regulamenta a Lei 997 /1976, ambos do Estado de São Paulo
da Lei nº 997 , de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468 , de 08 de setembro de 1976 e suas alterações. 2000 REAIS Artigo 81 do Decreto Federal nº 6.514 /08 combinado com os artigos 75 e 76... de 08 de setembro de 1976 e suas alterações. (***) Alterados pelo Decreto Es 0 - Artigos 2º combinado com 3º Inciso V e 82 Inciso II do Regulamento da Lei nº 997 , de 31 de maio de 1976, aprovado pelo... 1976 e suas alterações. 2548,82 REAIS Artigo 81 do Decreto Federal nº 6.514 /08 combinado com os artigos 75 e 76 da Resolução SIMA 05/2021. 0 - Artigo 2º e 3º Inciso V do Regulamento da Lei nº 997 , de
UFESP Artigo 2º e 3º, inciso V e art. 82 do Regulamento da Lei nº 997 , de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468 , de 08 de setembro de 1976 e suas alterações... 2157,65 Rodovia Sp 333 Km 146, 1039 - Taquaritinga 50 Rua São Paulo, 760 - Garça 0 Rua São Paulo, 760 - Garça 0 Rua São Paulo, 760 - Garça 0 Rua Prefeito Takume Koike, 213 - Ferraz De Vasconcelos 0 Rua... 200 - Regente Feijó 2000 Rua São Cristovão, 76 - Sete Barras 0 Avenida Professor Vicente Quirino , 774 - Jaboticabal 0 Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 393 - Bebedouro 100 Rodovia Brigadeiro Faria Lima