Art. 825 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 825 do Código Processo Civil

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20188090000 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM PENHORADO. ORDEM LEGAL ESTABELECIDA PELO ART. 825 DO CPC . FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA ADJUDICAÇÃO. A ordem de preferência pela forma de expropriação do bem penhorado dada pelo art. 825 do CPC é relativa e, devendo a ação de execução se dar em benefício do credor/exequente este não é obrigado a justificar seu desinteresse pela adjudicação e opção pelo leilão judicial, não podendo o magistrado impôr obrigação capaz de trazer-lhe prejuízo, sob o fundamento de menor onerosidade e celeridade do processo executivo. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. APLICAÇÃO DO CONCEITO DE PREÇO VIL À ALIENAÇÃO DIRETA. EXEGESE DO ART. 891 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A FLEXIBILIZAR O CONCEITO LEGAL. PECULIARIDADES DA HIPÓTESE DOS AUTOS. VENDA POR PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADA. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 4 ANOS. BENFEITORIAS REALIZADAS. MANUTENÇÃO DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) o conceito legal de preço vil, previsto no art. 891 , parágrafo único , do CPC/15 , aplica-se à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular; e se (II) é possível, diante das peculiaridades da situação em concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente aos 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada do bem, sem caracterizar preço vil.3. O art. 891 do CPC/15 dispôs que "considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação".4. Trata-se de regra aplicável às diversas modalidades de transmissão coativa dos bens penhorados, seja na adjudicação, seja na alienação (art. 825 do CPC/15 ). Logo, também incide na alienação por iniciativa particular e por leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 879 do CPC/15 ).5. A jurisprudência desta Corte flexibiliza o conceito legal de preço vil em hipóteses específicas e reconhece a possibilidade de, diante das peculiaridades da situação em concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente a cinquenta por cento da avaliação do bem, sem caracterizar preço vil. Precedentes.6. Hipótese em que o imóvel foi alienado por 53,86% do valor originário da avaliação e por 41,45% do valor atualizado desde a última tentativa de alienação por hasta pública. Ainda, importa considerar que foram realizadas diversas tentativas frustradas de alienação judicial (12 ao total), e que, no particular, a recorrente foi imitida na posse do imóvel em novembro de 2018 e já realizou, inclusive, diversas benfeitorias no local.7. Acórdão recorrido que anulou a alienação direta e determinou a realização de nova perícia de avaliação. Necessidade de reforma do decisum.8. Na espécie, não há de ser considerado vil o preço na arrematação por iniciativa particular, mesmo que inferior a 50% do valor atualizado da avaliação do imóvel. Trata-se de interpretação que melhor atende ao princípio da razoável duração do processo, bem como ao princípio da proteção da confiança legítima.9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a validade da alienação por iniciativa particular realizada.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recurso especial: alega violação dos arts. 824 , 825 , 876 , 877 e 904 , II , todos do CPC , bem como dissídio jurisprudencial... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 824 , 825 , 876 , 877 e 904 , II , todos do CPC , indicados como violados, não tendo... Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932 , III , do CPC/15 , NÃO CONHEÇO do recurso especial

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Peças Processuais que citam Art. 825 do Código Processo Civil

  • Pedido - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial - contra Metal TEC Documentos e Serviços Especializados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 24/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Requer a penhora de frutos e rendimento de empresa, nos termos do artigo 825 , inciso III do CPC . 2.)... inciso III do CPC . 4.)... Não há que se falar em litigância de má-fé, posto que o pedido de penhora de rendimento de empresa, encontra-se amparo jurídico processual, nos termos do artigo 825 , inciso III do CPC

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Art. 523 do Ncpc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 25/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Nos termos do Art. 825 § do CPC requer-se o acompanhamento de Força Policial caso haja resistência... sob o nº , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado subscritor desta, vem, perante Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , na forma do Art. 523 do NCPC... que Homologou o Acordo e de seu descumprimento, requer-se o recebimento do presente Cumprimento de Sentença para o pagamento do crédito, no valor total de na forma dos §§ 1º , 20 e 3º do art. 523 do NCPC

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Art. 523 do Ncpc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 25/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Nos termos do Art. 825 § do CPC requer-se o acompanhamento de Força Policial caso haja resistência... sob o nº , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado subscritor desta, vem, perante Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , na forma do Art. 523 do NCPC... que Homologou o Acordo e de seu descumprimento, requer-se o recebimento do presente Cumprimento de Sentença para o pagamento do crédito, no valor total de na forma dos §§ 1º , 20 e 3º do art. 523 do NCPC

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

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Modelos que citam Art. 825 do Código Processo Civil

  • Ação de Adjudicação Compulsória

    Modelos • 12/06/2023 • Gabriel Gonzales

    Neste passo, segue art. 497 do CPC : “Art. 497... nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por seu advogado, infra assinado, propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA e o faz com fulcro no que dispõe o artigo 825... I do C.P.C , artigos 1417 e 1418 do CC e súmula 239 do STJ contra o ESPÓLIO DE xxxxxxx representado pelos herdeiros xxxxxxxxxxx (qualificação completa) e pelo inventariante dativo Dr. xxxxxx OAB/SP xxxxxxx

  • Execução de alimentos durante a pandemia do Covid-19

    Modelos • 05/06/2020 • Rebeca Sousa

    Haverá também a possibilidade de a parte exequente optar pelo rito da penhora/expropriação, conforme disposto § 8.º do Art. 528 c/c Art. 825 do CPC... único do Art. 911 do CPC... BIBLIOGRAFIA: Novo Código de Processo Civil : Lei n. 13.105 , 16 de março de 2015/ Editora Jurídica da Editora Manole. - 2. Ed. - Barueri, SP: Manole, 2016 BASTOS, Athena

  • Material de Estudo Programático

    Modelos • 15/06/2020 • Wilma Da Conceição Jardim

    23 398 no âmbito da administração pública federal; (Incluído pela Lei no 11.314 de 2006) II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído pela Lei no 11.314 de 2006) III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; (Incluído pela Lei no 11.314 de 2006) IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades. (Incluído pela Lei no 11.314 de 2006) § 1o Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei

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