Art. 828, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 828, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ART. 62 , I , DA LEI N. 8.245 /1991. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE FIADORES. FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. OPÇÃO DO LOCADOR. FIANÇA. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 /STJ. 1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o litisconsórcio passivo entre fiadores é facultativo, competindo ao locador eleger qualquer um dos garantes para responder pela dívida. 3. A renúncia do fiador ao benefício de ordem é válida nos contratos de locação, nos termos do art. 828 , I , do CC/2002 . Precedentes. 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 /STJ). 5. Agravo interno não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20158130567 Sabará

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL -NOVAÇÃO - EFEITOS SOBRE TERCEIROS COOBRIGADOS - MANUTENÇÃO DA GARANTIA - RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO PREVISTO NO ART. 827 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - ART. 828 , I , DO CC/02 - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - SENTENÇA MANTIDA. A aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a novação das dívidas a ele submetidas. Entretanto, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, possibilitando que o credor exerça seus direitos contra terceiros garantidores. Não se mostra abusiva a renúncia pelos fiadores ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil , diante da expressa previsão legal contida no art. 828 , I do referido Codex.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50013272001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL -NOVAÇÃO - EFEITOS SOBRE TERCEIROS COOBRIGADOS - MANUTENÇÃO DA GARANTIA - RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO PREVISTO NO ART. 827 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - ART. 828 , I , DO CC/02 - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - SENTENÇA MANTIDA. A aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a novação das dívidas a ele submetidas. Entretanto, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, possibilitando que o credor exerça seus direitos contra terceiros garantidores. Não se mostra abusiva a renúncia pelos fiadores ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil , diante da expressa previsão legal contida no art. 828 , I do referido Codex.

Mais Jurisprudência (+758)

Peças Processuais que citam Art. 828, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cobrança de Acessório da Locação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0068 em 01/02/2021 • TJRJ · Comarca · Rio das Ostras, RJ

    Dessa forma, com o fito de satisfazer o seu crédito e na forma do Art. 818 c/c Art. 828 , I , do CC , a Autora ajuíza a presente ação. VI... Fundamenta- se o Pedido no inciso III , do Art. 9 , c/c os incisos I do art. 23 , c/c I , do Art. 62 , todos da Lei 8245 /91 c/c Art. 818 c/c Art. 828 , I , ambos do CC . VII. Como prova Requer, a V... De se destacar que a ora Ré encontra-se qualificada como Fiadora e Principal pagadora, conforme se verifica da Cláusula XIX do Contrato de Locação, doc. nº 02, anexo. III

    Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 02/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    E como previsto no artigo 828 , I e II do CC , não aproveita este benefício ao fiador - se ele o renunciou expressamente, ou se ele se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; Dispõe o Art... Paulínia 02 de março de 2021. S. Constancio CEP... I do CCB ), fica obrigada pela dívida deixada pela inquilina. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO

    Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Agravo de Instrumento - de Toscani Sinicco Participações contra Mekanika Indústria e Comércio Eireli

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 22/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    I , do Código Civil , conforme consta do acordo de fls. 92/94... I , do Código Civil , respondendo de forma solidária com as Executadas... I , do Código Civil , portanto, tinham pleno conhecimento tanto da ação cognitiva, como da presente execução, razão pela qual a presente execução pode continuar contra os respectivos fiadores

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+846)

Doutrina que cita Art. 828, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 771 ao 796

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Teori Albino Zavascki

    Encontrados nesta obra:

    Art. 794

    O não exercício tempestivo da faculdade de indicar bens do devedor importa preclusão, e não renúncia tácita ao benefício, que não se admite em tais casos ( CC , art. 828 , I ; CC/1916 , art. 1.492, I)... É o que dispõe o art. 828, do CC ( CC/1916 , art. 1.492). 02- Invocação do benefício de ordem É condição para o exercício eficaz do benefício de ordem que o fiador indique à penhora bens do devedor livres... Atualmente, com a revogação da Parte Primeira do Código Comercial ( CC , art. 2.045 ), a matéria está unificada e uniformizada pelo Código Civil

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Disposições Gerais

    defesa em lei, de acordo com o disposto no art. 104 do CC/02... O art. 108 do CC se refere ao valor do imóvel, e não ao preço do negócio... O Código Civil optou, por tradição sistêmica, em trabalhar com os planos da validade e da eficácia

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Disposições Gerais

    defesa em lei, de acordo com o disposto no art. 104 do CC/02... O art. 108 do CC se refere ao valor do imóvel, e não ao preço do negócio... O Código Civil optou, por tradição sistêmica, em trabalhar com os planos da validade e da eficácia

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+4)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...