Art. 82b, Inc. I da Lei Pelé - Lei 9615/98 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . INCIDÊNCIA DO ART. 82-B , DA LEI PELÉ . DIREITO INTERTEMPORAL. OBSCURIDADE RECONHECIDA E SANADA. Os embargos declaratórios são cabíveis acaso o acórdão recorrido contenha obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 , do CPC . Sanada a obscuridade quanto à incidência do artigo 82-B , da Lei 9.615 /98, contudo, não há que se falar em efeitos infringentes da decisão, eis que permanece hígida a responsabilidade do clube demandado, ante os ditames do inciso III do § 6º do art. 29 da referida lei, com a redação dada pela Lei n. 12.395 , de 2011, vigente à época, bem como, do art. 187 e parágrafo único do art. 927 , ambos do Código Civil .PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. REDISCUSSÃO.Situação dos autos em que não verificado qualquer vício (omissão/contradição) acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional na decisão recorrida. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. ACOLHERAM, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . INCIDÊNCIA DO ART. 82-B , DA LEI PELÉ . DIREITO INTERTEMPORAL. OBSCURIDADE RECONHECIDA E SANADA. Os embargos declaratórios são cabíveis acaso o acórdão recorrido contenha obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 , do CPC . Sanada a obscuridade quanto à incidência do artigo 82-B , da Lei 9.615 /98, contudo, não há que se falar em efeitos infringentes da decisão, eis que permanece hígida a responsabilidade do clube demandado, ante os ditames do inciso III do § 6º do art. 29 da referida lei, com a redação dada pela Lei n. 12.395 , de 2011, vigente à época, bem como, do art. 187 e parágrafo único do art. 927 , ambos do Código Civil . PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. REDISCUSSÃO. Situação dos autos em que não verificado qualquer vício (omissão/contradição) acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional na decisão recorrida. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. ACOLHERAM, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PERMANÊNCIA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CAMPEONATO ESCOLAR DE HANDBALL. ACIDENTE. CHOQUE ENTRE DOIS JOGADORES. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ESPORTIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 927 , § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SEGURO DE VIDA. ART. 82-B DA LEI N. 9.615 /98. CONTRATAÇAO OBRIGATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA LEI. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE FIXADO PELO § 1º DO ART. 82-B DA REFERIDA LEI. 1. A petição intempestiva que fica nos autos não produzirá os efeitos processuais de uma contestação, valendo somente como fonte de informações úteis para o julgamento, além do mais, sua permanência não compromete em nada o efeito da revelia, então já consumado. Preliminar rejeitada. 2. O art. 927 , caput, do CC dispõe acerca da responsabilidade subjetiva, o que significa dizer que, para a configuração da obrigação de indenizar exige-se a presença simultânea dos seguintes requisitos: a conduta do agente (ação ou omissão), o nexo de causalidade o dano e a culpa. Ademais, a responsabilidade civil na modalidade subjetiva é a regra, sendo a responsabilidade objetiva, prevista no parágrafo único do aludido dispositivo a exceção. 3. A 2ª parte do parágrafo único do art. 927 do CC traz a hipótese de responsabilidade civil objetiva ?quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem?. 4. As atividades esportivas em geral apresentam como uma das características principais o contato físico intenso existente entre os atletas que as desempenham. Esse contato é um fator que facilita a ocorrência de acidentes que provocam lesões e danos. 5. Não há que se falar na existência de dano passível de indenização, ante a ausência de conduta dolosa ou culposa que possa ser atribuída aos Réus, bem como devido à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. 6. Ademais, a responsabilidade civil, mesmo objetiva, não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente. 7. Dispõe o art. 82-B da Lei n. 9.615 /98 que as entidades de práticas desportivas, assim como as entidades de administração do desporto nacionais, são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o objetivo de cobrir os riscos a que os atletas estão sujeitos. 8. A não observância da referida norma, contudo, não gera, no caso em comento, o dano moral indenizável, já que este se encontra ligado ao ato ilícito, o qual não restou caracterizado na hipótese. 9. Desse modo, é devida indenização no limite fixado pelo § 1º do art. 82-B da Lei n. 9.615 /98, que é de 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente à época do acidente, cujo valor deverá ser pago por cada um dos Réus, pois todos estavam obrigados a contratar o seguro e, no entanto, não o fizeram. 8. Recurso parcialmente provido.