Art. 83, Inc. Iv do Código Penal em Todos os documentos

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO PREVISTO NO ART. 83 , IV DO CÓDIGO PENAL . NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem manteve-se alinhada com a orientação da jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a reparação do dano causado pelo reeducando, seja ao erário ou ao patrimônio particular, salvo a impossibilidade de fazê-lo, é exigência legal à concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83 , inciso IV , do Código Penal . 2. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. PECULATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 631.165/SP. DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A presente impetração repete os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no HC XXXXX/SP , já julgado no mérito pelo órgão colegiado. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus. 3. Como destacado na decisão anterior, inexiste constrangimento ilegal a ser afastado, uma vez que existe expressa previsão legal no sentido de ser necessária a reparação do dano causado pelo reeducando, seja ao erário ou ao patrimônio particular, para a concessão do livramento condicional, ressalvada a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do art. 83 , inciso IV , do Código Penal ? CP . 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – CONCESSÃO – NÃO CABIMENTO – VEDAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL . Ao condenado é permitida a aquisição da benesse desde que cumpridos, concomitantemente, todos os pressupostos objetivos e subjetivos consignados no artigo 83 do Código Penal . RECURSO NÃO PROVIDO.