Art. 83, Inc. V do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 83, Inc. V do Código Penal

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83 , III , b , do CP , inserido pela Lei Anticrime ) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea a do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83 , inciso III , alínea a , do Código Penal )- deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal . 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ART. 83 , INC. V , DO CÓDIGO PENAL - CP E ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 11.343 /06. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 83 , inc. V , do Código Penal , dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. 2. Na hipótese, a condição de reincidente específico em duas condenações anteriores, uma por tráfico de drogas e outra por tentativa de homicídio qualificado, obsta a concessão de livramento condicional ao paciente, consoante a regra delineada no art. 83 , V , do Código Penal e no art. 44 , parágrafo único , da Lei n. 11.343 /06. 3. Agravo Regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ART. 83 , V , DO CP . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Juízo da Vara de Execuções Criminais não cometeu qualquer ilegalidade ao indeferir o pleito de livramento condicional, pelo fato de o apenado ser reincidente específico em crime hediondos (homicídio qualificado e tráfico ilícito de entorpecentes), na medida em que a decisão se encontra fundamentada em dispositivo legal vigente, qual seja, o art. 83 , V , do Código Penal . 2. Agravo regimental improvido.

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Peças Processuais que citam Art. 83, Inc. V do Código Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Livramento Condicional - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0032 em 04/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    DO DIREITO DA DERROGAÇÃO TÁCITA DA PARTE FINAL DO ARTIGO 83 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL O artigo 83 , inciso V , do Código Penal prevê que " O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado... V , do Código Penal... inciso V , última parte, do Código Penal

    Livramento Condicional • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0032 em 12/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    V , do Código Penal... II - DA DERROGAÇÃO TÁCITA DA PARTE FINAL DO ARTIGO 83 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL O artigo 83 , inciso V , do Código Penal prevê que " O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena... inciso V , última parte, do Código Penal

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Execução Penal • Direito Processual Penal Militar

  • Recurso - TJSP - Ação Petição Intermediária - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0032 em 13/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    DO DIREITO DA DERROGAÇÃO TÁCITA DA PARTE FINAL DO ARTIGO 83 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL O artigo 83 , inciso V , do Código Penal prevê que " O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado... V , do Código Penal... inciso V , última parte, do Código Penal

    Petição Intermediária

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Modelos que citam Art. 83, Inc. V do Código Penal

  • Modelo | Agravo de Instrumento

    Modelos • 14/06/2021 • Carlos Wilians

    do art. 83 do Código Penal... Câmara, deve ser reformada a r. decisão em razão da inconstitucionalidade do inciso V , do art. 83 do CP , parte final, (acrescido pela Lei 8072 /0000) , conforme se demostrará a seguir: Segundo dispõe... O Agravante já cumpriu mais de 2/3 da pena e, não obstante o que dispõe o inciso V , do art. 83 do CP , a Defesa pleiteou o Livramento Condicional, sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade da parte

  • [Modelo] Agravo de Instrumento

    Modelos • 14/06/2021 • Advocacia Digital

    do art. 83 do Código Penal... Câmara, deve ser reformada a r. decisão em razão da inconstitucionalidade do inciso V , do art. 83 do CP , parte final, (acrescido pela Lei 8072 /0000) , conforme se demostrará a seguir: Segundo dispõe... O Agravante já cumpriu mais de 2/3 da pena e, não obstante o que dispõe o inciso V , do art. 83 do CP , a Defesa pleiteou o Livramento Condicional, sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade da parte

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