Art. 83 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 em Todos os documentos

art. 83 ). § 1º A eleição do prefeito importará a do candidato a vice-prefeito com ele registrado (Lei nº 9.504 /1997, art. 3º , § 1º ). § 2º Serão eleitos os candidatos a prefeito que obtiverem a maioria... O Tribunal Superior Eleitoral, no exercício do seu Poder Normativo (art. 1º e 23 , IX do Código Eleitoral c/c o art. 105 da Lei das Eleicoes ), editou a Resolução nº 23.611/19, que dispõe sobre os atos... seguinte regramento, que se aplica perfeitamente ao caso em análise: Art. 4º As eleições para prefeito e vice-prefeito obedecerão ao princípio majoritário ( Constituição Federal , art. 29 , II , e Código Eleitoral

e cinquenta centavos) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), três vezes, para cada um do s representa do s, conforme §§ 4º e 8º , do art. 73 da Lei n. 9.504 /97 (§ 4º, do art. 83... da Resolução n. 23.610/19) e art. 241 do código eleitoral ; e (iii) cassação do registro da candidatura ou, em caso de julgamento após o pleito e em caso de eleição deste, do diploma, e por consequência

art 83 , inciso XII, no período de 01/02/2019 a 18/08/2019, data do nascimento a termo, e de 19/08/2019 a 14/02/2020, referente ao período de licença-maternidade... Processo nº: 20602/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CIENTE e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 65. Determino o arquivamento... Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL-6, que vinha ocupando até 31/01/2019, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E.