Art. 831 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 831 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR PRETENDENDO ATRIBUIREFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. - Ausência de documentos indispensáveis à compreensão dacontrovérsia. - Em virtude do disposto no art. 595 do CPC , o direito de reembolsodo fiador, previsto pelo art. 831 do CC/02 , aplica-se ope legis,independentemente da participação efetiva do afiançado no processooriginário, bastando a existência de decisão a partir da qual sejapossível inferir a relação jurídica. - Agravo na medida liminar não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA CONTRA OS LOCATÁRIOS INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE O PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 349 E 831 DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO TRIENAL ( CC , ART. 206 , § 3º , I ). OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional. 2. No caso, a dívida foi quitada pela fiadora em 9/12/2002, sendo que, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior (5 anos - art. 178, § 10, IV, do CC/1916 ), aplica-se o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206 , § 3º , I , do CC/2002 , a teor do art. 2.028 do mesmo diploma legal. Logo, considerando que a ação de execução foi ajuizada somente em 7/8/2007, verifica-se o implemento da prescrição, pois ultrapassado o prazo de 3 (três) anos desde a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 , em 11/1/2003. 3. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CC/02 , indicado violado... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 3/11/2021 - sem destaque no original) (2) Da ofensa ao art. 831 do CC/02 Nas razões do recurso especial, o insurgente sustentou, outrossim... O artigo 831 do Código Civil estabelece que “o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor, mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota

Mais Jurisprudência (+577)

Peças Processuais que citam Art. 831 da Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Cobrança - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0220 em 10/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guaratinguetá, SP

    INTELIGÊNCIA DO ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA... ART. 205 DO CC . DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFETIVO PAGAMENTO. ARTS. 831 E 832 DO CC . RESSARCIMENTO DEVIDO . (...) 14... EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - FIADOR- PAGAMENTO DA DÍVIDA - ARTIGO 831 CÓDIGO CIVIL - SUB- ROGAÇÃO - ARTIGO 346 , III CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. 1

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Garantioeste - Sociedade Garantidora de Crédito contra Magri Home Automacao EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0009 em 11/04/2024 • TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP

    do Código Civil... E art. 346 , I , c/c art. 831 do Código Civil in verbis : Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; Art. 831... (Doc. 10) Logo, sub-rogou-se a Exequente, do crédito que havia garantido, qualificando-se na figura de credora para com os Executados, conforme inteligência do Art. 831 do Código Civil , sendo que o valor

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Cobrança - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0220 em 06/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guaratinguetá, SP

    INTELIGÊNCIA DO ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA... ART. 205 DO CC . DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFETIVO PAGAMENTO. ARTS. 831 E 832 DO CC . RESSARCIMENTO DEVIDO . (...) 14... EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - FIADOR- PAGAMENTO DA DÍVIDA - ARTIGO 831 CÓDIGO CIVIL - SUB- ROGAÇÃO - ARTIGO 346 , III CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. 1

    Fiança

Mais Peças Processuais (+887)

Doutrina que cita Art. 831 da Lei 10406/02

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...